Quanto S Caractersticas Do Direito Penal Correto Afirmar Que?

Quanto às características do direito penal é correto afirmar que?

Explicação: O Direito Penal tem como característica ser uma ciência dogmática (baseada em conceitos e normas), normativa (dever ser), valorativa (pois elege bens jurídicos fundamentais para sua tutela) e sancionadora (vez que criminaliza condutas e comina sanções pelo descumprimento).

Quanto à prescrição é correto afirmar que?

Sobre a prescrição, é correto afirmar: ... b) A interrupção da prescrição poderá ocorrer quantas vezes forem necessárias, desde que transcorrido menos da metade do prazo prescricional.

Quanto ao tempo do crime é correto afirmar?

Para nosso Código Penal, considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, mesmo que ainda seja outro o momento do resultado, vez que adotada a teoria da atividade.

Quanto à lei penal no tempo e ao tempo do crime é correto afirmar que Aplica-se ao crime à lei penal vigente no momento?

Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do fato.

Quando ocorre a ultratividade da lei penal?

Ultratividade- aplica-se a lei revogada aos fatos praticados ao tempo de sua vigência, desde que seja ela mais benéfica ao réu do que a lei revogadora. Retroatividade- aplica-se a lei revogadora aos fatos praticados antes de sua vigência, desde que ela seja mais benéfica do que a lei revogada.

Qual o princípio da extraterritorialidade?

O princípio da extraterritorialidade, consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional.

O que é extraterritorialidade incondicionada?

Todos os crimes contra o patrimônio ou fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública são casos de extraterritorialidade incondicionada (art. 7, I, b, CP).

Quando ocorre a extraterritorialidade condicionada?

EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA em Notícias Condicionada: se a pena foi cumprida no estrangeiro, o Brasil não tem interesse mais em punir o agente....Ex.: calúnia verbal; e) crime de atentado ou de arrependimento; f) crimes que só são punidos se ocorrer o resultado (crimes condicionados).

E caso de extraterritorialidade?

Portanto, em qualquer caso cometido fora do País, o autor do fato (suposto criminoso) deve entrar no território nacional para que esteja presente a jurisdição extraterritorial do Estado brasileiro. ... Assim, se o agente não estiver em território nacional, a jurisdição extraterritorial (penal) do Brasil não se apresenta.