Assim, será um crime ambiental todo e qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o ambiente: flora, fauna, recursos naturais e o patrimônio cultural. Por violar direito protegido, todo crime é passível de sanção (penalização), que é regulado por lei.
A função da lei é organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Elas são as regras de convivências e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.
Leis são preceitos que regulam a sociedade. São elas que definem nossos direitos e deveres e definem como deve ser a conduta do cidadão, prezando pela moral e os bons costumes, garantindo assim a convivência harmoniosa entre os semelhantes.
Lei do verbo latino ligare, que significa Numa acepção amplíssima, lei é toda a regra jurídica, escrita ou não; aqui ela abrange os costumes e todas as normas formalmente produzidas pelo Estado, representadas, por exemplo, pela Constituição federal, medida provisória, decreto, lei ordinária, lei complementar, etc.
Incisos de artigos são numerados com algarismos romanos: incisos I, II, III etc. Alíneas de artigos são identificadas por letras minúsculas, às vezes em itálico (alíneas a, b, c etc.). Dessa forma, por exemplo, a indicação “art.
A lei, como regra jurídica, é todo ato normativo imposto coativamente pelo Estado aos particulares, regulando as relações entre ambos e dos particulares entre si.
94, B.A.C., págs 112 y 113:lei natural são as proposições imperativas ou preceitos universais da razão prática, participada da lei eterna, acerca das coisas boas ou atos intrinsecamente bons ou maus, em ordem ao bem comum da bem-aventurança natural, promulgadas ou impressas naturalmente na razão humana por Deus como ...
As leis positivas, na sua maioria, são determinações da lei natural: tais são as leis constitucionais ou as que regulam os direitos civis e políticos. A elas cabe dar todas as exatidões que a vida social reclama. As leis positivas recebem seu poder da simples vontade humana.
Em sentido amplo, 'justa' pode ser uma lei, uma disposição, uma determinada ordem, na medida em que correspondem à idéia do Direito.
Significado de Justo substantivo masculino Quem age ou vive seguindo as normas da justiça e da moral; honesto. [Religião] Considerado puro diante de Deus; puro: os justos alcançarão os Céus. adjetivo Em conformidade com a justiça, com a razão; em que há equidade.
(EN V, 1 1129 a 31-34)4. Então, injusto será tanto o homem que viola a convenção ou lei da comu- nidade, quanto o homem que toma para si mais do que lhe cabe. E, por oposição, será justo tanto o homem que age de acordo com a convenção ou lei da comunidade, quanto o homem que toma para si exatamente aquilo que lhe cabe.
1 Conforme à justiça, à razão e ao direito. 2 Que é imparcial no julgamento; íntegro, probo, reto. ... 5 Que é devido por direito ou dever; merecido. 6 Que é moralmente correto, que tem justeza.
Transgressão significa a ação humana de atravessar, exceder, ultrapassar, noções que pressupõem a existência de uma norma que estabelece e demarca limites. ... O ato de transgredir é o mesmo que fazer algo contra, ou agir de modo irregular.
Tsadic, tzaddik ou tzadik (em hebraico: צדיק, "justo"; pl. ... A raiz da palavra tsadic, é tzedek(צדק), que significa justiça ou integridade, também a raiz de tzedakah ('caridade', literalmente 'retidão').
“A justiça é a qualidade de uma conduta humana específica, de uma conduta que consiste no tratamento dado a outros homens. O juízo segundo o qual uma tal conduta é justa ou injusta representa uma apreciação, uma valoração da conduta.
Ele subidivide o gênero justiça em três espécies: justiça geral, justiça distributiva e justiça corretiva. Tomás de Aquino assume a teoria da justiça de Aristóteles e a desenvolve em três espécies: justiça legal, distributiva e comutativa.
«Justiça» é uma ideia central da Bíblia hebraica. ... Nos salmos, além da ideia de ordem, indica frequentemente uma acção que se conforma à ordem estabelecida, dando ao outro o que lhe corresponde e restaurando-o na sua devida dignidade.
Com a Justiça Divina é diferente. As consequências dos atos se dão de forma direta e natural, sem intermediários. Em caso de uma falta qualquer, a penalidade se estabelece de maneira natural, e cessa também naturalmente, com o arrependimento efetivo e a reparação da falta.
Em Mateus 6:1 lemos “Tenham o cuidado de não praticar suas obras de justiça diante dos outros para serem vistos por eles.” Jesus Cristo fala em “obras de justiça” que na verdade, são obras de amor. ... Boa parte do ministério de Jesus foi dedicado aos pobres e desprivilegiados na sociedade judaica.
"Sendo pois o homem justo, e fazendo juízo e justiça, não comendo sobre os montes, nem levantando os seus olhos para os ídolos da casa de Israel, nem contaminando a mulher do seu próximo, nem se achegando à mulher na sua separação; não oprimindo a ninguém, tornando ao devedor o seu penhor, e não roubando, dando o seu ...
Justiça é algo que Deus quer de nós “Fazer justiça e juízo é mais aceitável ao Senhor do que sacrifício.” Provérbios 21:3. ... “Toda a Escritura é divinamente inspirada, e proveitosa para ensinar, para redargüir, para corrigir, para instruir em justiça;.” 2 Timóteo 3:16.
“Quando o justo governa, o povo se alegra, mas quando o ímpio domina, o povo geme” – Provérbios 29:2. Eu estou aqui, pedindo ao amigo leitor que faça uma analise desse versículo da Bíblia.
No âmbito da justiça, o juízo pode ser considerado o conjunto de atividades desempenhadas pelos juízes no exercício de suas funções. O juízo ainda pode ser o órgão do Poder Judiciário onde são executadas as atividades do direito, através de juízes e pelo tribunal.