É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização. É ato precário, pois não há direito subjetivo do particular à obtenção ou continuidade da autorização. Por isso, em regra não há direito à indenização em caso de cassação do alvará.
A doutrina administrativa brasileira apresenta cinco elementos que são essenciais aos atos administrativos são eles finalidade, competência, forma, objeto e causa. ... A finalidade do ato administrativo é a que o legislador indicar. Não cabe ao administrador escolher outra fora da norma, mesmo sendo do interesse público.
Um ato normativo é uma norma jurídica que estabelece ou sugere condutas de modo geral e abstrato, ou seja, sem destinatários específicos e tratando de hipóteses. Atos normativos, como o próprio nome sugere, têm carga normativa, ou seja, estabelecem normas, regras, padrões ou obrigações.
Atos normativos são aqueles que têm efeitos gerais, atingindo todos os que se encontram na mesma situação por ele regulada. Por exemplo: decretos regulamentares, regimentos, resoluções, deliberações e portarias.
Essa expressão significa, simplesmente, que algum funcionário do fórum realizou um ato ordinatório no processo.
Quando ela é vista ao advogado sem procuração dos autos significa que retirado e respondido pelo advogado que ainda não protocolou todas as petições junto ao processo, porém terá que executar essa ação para cumprir as determinações judiciais.
Chamamos de expedição de intimação, o documento formal que é apresentado geralmente em forma de mandado escrito/notificação, que é produzido e enviado pela justiça, entregue por meio de um oficial de justiça.
A Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Expedida é a descrição para o seguinte fato: a intimação foi enviada para o portal eletrônico. Assim, ela estará disponível na internet.
Significa que o processo foi enviado ao Juiz que, por ter presidido a audiência de instrução e julgamento, ficou vinculado à causa.
O portal e-SAJ é uma solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços WEB voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça. ... Consulta aos cadernos das edições publicadas do Diário da Justiça Eletrônico.
Gilberto52 há 9 anos. Normalmente o serventuario intima as partes, de alguma decisão, por meio eletrônico. Depois do prazo regulamentar (10 dias), tenha ou não a parte tomado ciência, o servidor certifica a intimação e o prazo para manifestação começa a fluir. (isso na Justiça Federal).
Despacho jef silgnifica: despacho do Juizado Especial Federal. Para saber o teor do mesmo deverá ser consultado o processo ou obter informação na Secretaria do Juizado.
CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO INSS. A cópia da intimação que dá ciência ao ente público do inteiro teor do despacho denegatório é peça essencial para a regularidade do traslado do agravo de instrumento, por ser imprescindível à aferição da tempestividade do próprio agravo.
Certidão de intimação é lavrada pelo Escrivão. É a folha do processo na qual o escrivão certifica que a nota de expediente intimando a parte da decisão foi publicada em data tal.
“A citação é o ato que se dá a notícia ao demandado sobre a existência do processo. Ela convoca o réu ou o executado a integrar o processo”, explica Jaudy. A intimação, por sua vez, é a comunicação pela qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos de um processo já instaurado, de acordo com o artigo 269 do CPC.