Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei , que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.
A LBI é uma vitória para nossa legislação e trouxe vários avanços, garantindo que os direitos das pessoas com deficiência sejam respeitados. Ela pode ser dividida em três grandes partes: Direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde.
REFERÊNCIAS
É a pessoa que acompanha a pessoa com deficiência em diversos locais e situações. Ela pode ou não desempenhar as funções de um atendente pessoal. LEI Nº 13.
L13146. LEI Nº 13.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_AtoLei/L13146.htm; acesso em: 24 Abril 2017.
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.
No âmbito da inclusão escolar, a Lei Brasileira de Inclusão obriga as escolas privadas a acolher os estudantes com deficiência no ensino regular e a adotar as medidas de adaptação necessárias sem que nenhum ônus financeiro seja repassado às mensalidades nem às matrículas.
O chamado Estatuto da Pessoa com Deficiência se trata da Lei nº (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência) e tem por objetivo a promoção, em condições de igualdade, do exercício dos direitos e liberdades fundamentais pela pessoa com deficiência, por meio, principalmente, da inclusão social.
1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de ...
3º do Código Civil, que tinha a seguinte redação: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos; II – os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III – os que, mesmo por causa transitória ...
Lei Nº 10.
Acessibilidade: possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. ...
Veja quais são os direitos garantidos por lei para pessoas com deficiência
Acessibilidade é desafio para pessoas com deficiência em todo o país. ... Ainda não existe no Brasil uma cidade que possa ser apontada como modelo de acessibilidade. Além disso, a fiscalização ainda é muito deficiente, de forma que pouco se cobra em relação ao atendimento da legislação e das normas regulamentares.
Aumentar o conhecimento sobre os serviços públicos e a informação sobre a sua funcionalidade. Aumentar o espaço na comunicação para que pessoas com deficiência informem sobre suas necessidades específicas. Aumentar as parcerias e o apoio de instituições públicas e privadas locais no desenvolvimento de projetos.
Por isso, garantir a acessibilidade das pessoas vai além de promover a inclusão social....5 equipamentos para tornar o ambiente acessível
A acessibilidade do espaço físico A acessibilidade em eventos deve estar presente desde as vagas do estacionamento, que precisam ser bem sinalizadas e localizadas próximas à entrada, até o banheiro, que precisa estar adaptado para crianças ou pessoas com nanismo, cadeirantes e idosos.
abrir as Configurações rápidas e as notificações; aumentar ou diminuir o volume; ajustar o brilho....Aumentar os botões do menu "Acessibilidade"
De acordo com o arquiteto Ricardo Mesquita, a principal causa da falta de acessibilidade é a ausência de observação, cumprimento e fiscalização da legislação.
Acessibilidade é a adaptação de espaços, materiais e metodologias, garantidos por lei, para que atendam à inclusão de pessoas com deficiência, altas habilidades ou com necessidades especiais a locais e serviços essenciais, promovendo sua qualidade de vida e bem-estar.
As pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos no dia a dia, que vão muito além do espaço físico. As barreiras que a acessibilidade precisa transpor são variadas, e hoje vamos falar dos três principais grupos: as arquitetônicas, as comunicacionais e as atitudinais.
Pessoas com necessidades especiais precisam de cuidados especiais. Deficientes físicos sobre com a falta de acessibilidade nas cidades. Entenda! Todas as pessoas necessitam de cuidados especiais como comer, tomar banho e dormir.
Calçadas em péssimas condições, falta de guias rebaixadas, inadequação de lojas e restaurantes, transporte deficiente, ensino profissional precário, preconceito, diversas barreiras em prédios comerciais e públicos.
Direito ao lazer. O acesso ao lazer é um direito básico, garantido pela Constituição. Já existem políticas de incentivo fiscal em algumas cidades, para que os estabelecimentos façam adaptações de mobilidade para PNE's, como remoção de escadas e implantação de rampas ou elevadores.
O conceito de mobilidade urbana consiste em facilitar o deslocamento em uma cidade, por meio de boa infraestrutura. No entanto, quando falamos em mobilidade urbana para cadeirantes, é preciso considerar fatores como ruas e estabelecimentos com rampas, vias largas para pedestres manobrarem as cadeira de rodas e etc.