O Que O Artigo 289?

O que o artigo 289?

289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.

Qual o crime de nota falsa?

Falsificar, fabricar ou alterar moeda metálica ou papel moeda de curso legal no país ou no estrangeiro é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A pena varia de três a 12 anos de prisão e multa. ... O decreto proíbe ainda usar como propaganda qualquer impresso ou objeto que possa ser confundido com moeda.

Quem tendo recebido de boa fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restitui a circulação depois de conhecer a falsidade é punido com detenção de seis meses a dois anos e multa?

289, § 2º § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. , do Código Penal.

É crime falsificar Fabricando-a ou Alterando-a moeda metálica ou Papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro nas mesmas penas incorre quem tendo recebido de boa fé como verdadeira moeda falsa ou alterada a restitui a circulação depois?

289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa.

O que é falsificação grosseira de moeda?

Falsificação grosseira. Estelionato. Tratando-se de falsificação grosseira, incapaz de enganar o homem comum, o crime se caracteriza como o de estelionato e, não o de moeda falsa, sendo pois competente o juízo estadual comum.

Quem julga o crime de moeda falsa?

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Compete a Justiça Federal processar e julgar o crime de moeda falsa previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, quando a falsificação, conforme o Laudo Pericial, é capaz de enganar o homem comum.

Qual a diferença entre falsidade documental e falsidade ideológica?

A falsidade material é aquela por meio da qual o agente cria um documento falso ou altera o conteúdo de um documento verdadeiro. O documento é materialmente falso. ... A falsidade ideológica, por sua vez, configura-se pelo falso conteúdo posto quando da feitura de um documento verdadeiro.

O que é falsidade ideológica em identificação veicular e documental?

Falsidade ideológica é um crime de fraude que consiste na adulteração de documentos com o objetivo de obter vantagem própria ou para prejudicar/beneficiar terceiros. De acordo com o Código Penal brasileiro, o crime de falsidade ideológica está tipificado através do artigo 299, com a seguinte redação: Art.

O que é falsidade documental?

A primeira denomina-se estrita ou formalista e define especificamente a falsidade documental, afirmando ser esta a “alteração da verdade levada a efeito com intenção de prejudicar, em um escrito destinado ou apto a servir de prova de um direito ou de um fato com efeitos jurídicos”.