§ 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a ...
Para fazer a declaração de bens e valores, o servidor público do Estado deve acessar o portal Sispatri: www.sispatri.mg.gov.br. O prazo vai até 31/5/2021. A Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG) reforça que a não declaração sujeita o agente público a punições administrativas.
Caso você não possua bens a declarar, escreva, com letra de forma: “NADA A DECLARAR”, na primeira linha. Se houver dependentes: - Preencher duas vias; - No campo “beneficiários”, escreva o nome completo dos dependentes e suas respectivas datas de nascimento, sendo do mais velho ao mais novo.
Relacione as ações na ficha de bens Abra a ficha "Bens e direitos" e clique em "Novo". Selecione o código conforme o tipo de investimento: "31-ações", "46-ouro, ativo financeiro" ou "47-mercados futuros, opções e a termo".
É preciso informar todos os bens e rendimentos de cada um dos dependentes na declaração. Se for declarar um filho como dependente e ele tiver um carro, você deverá declarar o veículo. O mesmo vale para a aposentadoria e pensão de seus pais, por exemplo.
Nela, é necessário estipular o código 01-Instrução no Brasil, com quem a despesa foi feita (titular, dependente ou alimentando), CNPJ e razão social da instituição, valor pago e montante relativo a parcela não dedutível/valor não reembolsado.
Para declarar poupança e outras aplicações financeiras no Imposto de Renda 2020 é preciso seguir o informe de rendimentos e o valor total das aplicações. Aplicações que tinham saldo inferior a R$ 140 na data de não precisam ser declaradas (vale também para conta-corrente).
Para declarar o saldo da poupança, abra a ficha de “Bens e Direitos” da declaração e selecione o código “41 – Caderneta de poupança”. Indique o CNPJ do banco e, no campo “discriminação”, coloque o nome da instituição financeira e, se a conta for conjunta, o nome e o CPF do outro titular.
Esse imposto é de competência estadual, enquanto o imposto de renda e as obrigações acessórias relacionadas estão sob a esfera federal. Todavia, embora não seja obrigatório, nada impede que o pagamento do ITCMD seja informado na ficha "Pagamentos Efetuados", sob o código "99 – Outros”.
Quem fez doação deve informar em duas fichas da declaração Comece pela ficha "Doações efetuadas". Clique em "novo" e selecione o código correspondente, que pode ser "80 - Doações em espécie" para transferências em dinheiro ou "81 - Doações em bens ou direitos" para doação de imóveis, veículos ou outros bens.
1 – O doador deve informar o bem doado no campo “Bens e Direitos”, assim como o nome e o número de inscrição no CPF de quem recebeu a doação; 2 – Deixar em branco o campo “Situação em 31/12/2020 (R$)”; 3 – Informar ainda o valor na ficha “Doações Efetuadas”.
imóvel recebido em doação com cláusula de usufruto deve ser declarado da seguinte forma: na ficha “Declaração de Bens e Direitos” do donatário, no campo “Discriminação”, deve ser informada a situação, incluindo os dados do usufrutuário.
Como fazer o procedimento? A doação com reserva de usufruto é feita no cartório. O usufruto pode ser instituído também no testamento. Por exemplo, para evitar briga de inventário, o casal já doa seus bens em vida, como reserva de usufruto a eles próprios ou um parente.
O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis, morte do usufrutuário. Constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente.