Orçamento público é o instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos (impostos, taxas, contribuições de melhoria, entre outros). ... Essa ferramenta estima tanto as receitas que o Governo espera arrecadar quanto fixa as despesas a serem efetuadas com o dinheiro.
Técnicas Orçamentárias ou Tipos de Orçamento Público Dentre os diversos tipos de orçamentos que o Estado pode realizar, podemos citar: ◊ Orçamento de base zero; ◊ Orçamento tradicional; ◊ Orçamento de desempenho; ◊ Orçamento-programa; ◊ Orçamento participativo; ◊ Orçamento incremental.
As principais características do orçamento-programa são: integração, pla- nejamento, orçamento; quantificação de objetivos e fixação de metas; rela- ções insumo-produto; alternativas programáticas; acompanhamento físico- -financeiro; avaliação de resultados e gerência por objetivos.
O processo orçamentário compreende as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Fases Detalhadas da Gestão Orçamentária
O processo orçamentário pode ser dividido em três fases: a elaboração, a aprovação e a execução. A elaboração é responsabilidade do Executivo. São três os principais instrumentos que estruturam o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Quais são as boas práticas para fazer o planejamento orçamentário?
Quais são os 6 elementos que compõem o orçamento empresarial?
Ao Legislativo compete discutir, propor emendas, aprovar as propostas orçamentárias e depois julgar as contas apresentadas pelos/as chefes do Executivo – prefeitos/as, governadores/as e presidente da República. Um poder não pode se intrometer na tarefa do outro.