O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei.
O Indulto de Natal poderá ser requerido pelo advogado do condenado diretamente ao juiz da execução e este, após a manifestação do Conselho Penitenciário do Estado e do Ministério Público, terá sua convicção formada e proferirá sua decisão, desde que preenchidas algumas condições objetivas e subjetivas.
"a) A anistia exclui o crime, rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade; a graça e o indulto apenas extingue a punibilidade, podendo ser parciais; b) A anistia, em regra, atinge crimes políticos; a graça e o indulto, crimes comuns; c) A anistia pode ser concedida pelo poder legislativo; a graça e o ...
Súmula 631 do STJ: “O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória), mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais”. O indulto é uma causa extintiva da punibilidade concedida pelo Presidente da República, via decreto presidencial (art.
Artigos / Direito Criminal O indulto é referido como gesto de clemência ou de perdão, embora ambas as nomenclaturas pareçam equivocadas, pois exigem o cumprimento de rigorosos requisitos. De início, deve-se esclarecer que o indulto extingue a punibilidade, consequentemente cancelando a pena.