Conforme a definição trazida pela Convenção de 69, um tratado deve conter os seguintes elementos essenciais: acordo internacional; celebração por escrito (acordo formal); capacidade para concluir tratados entre Estados e também entre organizações internacionais e Santa Sé; tem que ser regido pelo Direito Internacional; ...
São quatro as fases pelas quais têm de passar os tratados solenes até sua conclusão: a) a das negociações preliminares; b) a da assinatura ou adoção, pelo Executivo; c) a da aprovação parlamentar ( referendum ) por parte de cada Estado interessado em se tornar parte no tratado; e, por fim, d) a da ratificação ou adesão ...
QUANDO UM ESTADO FAZ RESERVA A CLÁUSULA DE TRATADO, ( ) está exercendo um direito soberano que é inerente à adesão a todo tratado.
O direito brasileiro passou a ter três graus hierarquias no que tange aos tratados internacionais: lei ordinária, supralegalidade e status de emenda constitucional. Questão de intensa celeuma é a discussão acerca da existência ou não de superioridade hierárquica entre a lei complementar e a lei ordinária.