As verbas indenizatórias possuem natureza diferente das verbas remuneratórias. As indenizatórias buscam ressarcir um dano gerado ao empregado. Por exemplo: enquanto as férias gozadas durante o vínculo empregatício possuem a natureza de remuneração, as férias pagas na rescisão possuem a natureza indenizatória.
Como elas são calculadas? O valor das verbas indenizatórias vai depender do salário de cada funcionário. Contudo, na hora de elaborar a folha de pagamento, o responsável precisa fazer o cálculo para verificar se o INSS Patronal não está inserido na base de cálculo.
Chama-se indenizatória porque é liberada após os gastos realizados. A verba indenizatória é usada para ressarcir despesas com locação de imóveis e de veículos, material de expediente, combustível e contratação de consultoria, entre outros.
Via de regra, sempre que a verba tiver natureza salarial, ela compõe a remuneração para todos os efeitos legais. As outras verbas, de natureza salarial, é que podem vir compor a base de cálculo destas verbas de natureza indenizatória.
Verbas recebidas em ações trabalhistas podem conter parcelas indenizatórias, sobre as quais não devem incidir o tributo. Valores recebidos a título de férias não gozadas, plano de aposentadoria incentivada, plano de demissão voluntária, licença prêmio, horas extras indenizadas etc. são isentos de Imposto de Renda.
A não incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias, já se encontra pacificada junto aos Tribunais Superiores, no que se refere às seguintes verbas: A ajuda de custo; Vale Alimentação; Vale Transporte; Auxilio Creche; Auxílio Educação; Terço constitucional de Férias; Aviso prévio indenizado; ...
Se foi de outro tipo, declare na linha “24 - Outros”. Você precisa separar o que é verba indenizatória do que é rendimento tributável, pois nem todos os valores pagos por uma empresa em uma ação trabalhista são indenização.
Onde lançar as indenizações Os valores vindos de uma ação judicial, se forem tributáveis, devem estar na opção de “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”. Já os indenizatórios em “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
O Idec esclarece que o associado deve declarar o valor líquido recebido em 2020 em cada processo judicial que fazia parte no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis" e preencher os dados no campo “outros”, informando o número do processo e a vara que tramitou o processo (dados disponíveis na prestação de contas ...
Férias vendidas devem ser declaradas como rendimentos isentos. Use a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” na opção “Outros”. Dúvida do contribuinte: O abono de um terço das férias é tributado? Recebi informe de rendimentos da empresa e consta o total recebido, inclusive férias.
Se o valor da ação judicial foi pago por meio de Alvará Judicial deve ser lançado o nome e CNPJ do banco que fez o pagamento haja vista que ele é a pessoal obrigada a fazer a DIRF (declaração que informa à Receita Federal os valores retidos de IR-Fonte em determinado CPF).
O contribuinte deverá informar, na ficha Pagamentos Efetuados, o quanto pagou e o CPF do advogado ou o CNPJ do escritório de advocacia. O campo de preenchimento irá depender do tipo de ação. Na linha 60, entram os honorários pagos relativos a ações judiciais, exceto trabalhistas.
O aposentado que recebeu atrasados no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), seja no posto ou na Justiça, após ação de concessão ou revisão do benefício, deve declarar os valores pagos no Imposto de Renda 2021, caso seja obrigado a entregar a declaração. A grana vai na ficha “Rendimentos Recebidos Acumuladamente”.
Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributáveis no mês de seu recebimento e na declaração de ajuste. A ação rescisória não é recurso, mas sim uma ação perfeita, intentada com o objetivo de ser anulada a decisão judicial que já tenha transitado em julgado.
Faça uma simulação do imposto de renda devido sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Os rendimentos recebidos acumuladamente são aqueles que se referem a anos-calendário anteriores ao do recebimento e, em razão disso, têm tratamento tributário especifico.
“A forma de cálculo se dá mediante a utilização de tabela progressiva, resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal, correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
RRA pago em Cálculo de Dissídio no Administração de Pessoal
| Base de Cálculo em R$ | Alíquota | Parcela a Deduzir |
|---|---|---|
3.
O que significa número de meses no rra?Ao indicar “Exclusiva na Fonte” será habilitado o campo “Número de Meses”, que se refere ao número de meses pleiteados na ação. Caso o contribuinte opte pelo “Ajuste Anual”, os RRA deixarão de ser tributados exclusivamente na fonte e serão adicionados ao demais rendimentos mencionados na DAA. O que é o imposto devido rra?A IN RFB 1. O que é o imposto devido na declaração?Imposto devido x Imposto pago A legislação do Imposto de Renda permite que o contribuinte substitua parte do pagamento do imposto por doações equivalentes a até 6% do chamado "imposto devido". ... Quando o "imposto devido" é maior que o "imposto pago", o resultado é o imposto a pagar na entrega declaração. |