Já aos juízes de primeiro grau, entretanto, quando exararem decisão propensa a se tornar precedente, esta terá apenas força persuasiva, não precisando ser obrigatoriamente seguida pelo tribunal de grau hierárquico superior.
Já os precedentes qualificados devem ser entendidos como julgamentos proferidos em procedimentos previstos em lei voltados a formação de uma precedente, apto à expressar o entendimento do Tribunal sobre uma questão de direito e a ser aplicado nos demais casos que envolverem a mesma matéria.
A primeira corrente sustenta que esse prazo começa a correr logo após o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou a partir do momento em que se recebeu recurso sem efeito suspensivo.
O Diário Oficial da União, muitas vezes chamados de “DOU”, é um veículo de comunicação onde são publicados emendas constitucionais, leis, decretos, instruções normativas, portarias, atos normativos de interesse geral, atos de interesse dos servidores da administração pública federal, assim como contratos, editais e ...
Bom dia, Chamamos de expedição de intimação, o documento formal que é apresentado geralmente em forma de mandado escrito/notificação, que é produzido e enviado pela justiça, entregue por meio de um oficial de justiça.