Para ter o direito a receber o auxílio-doença, é preciso estar enquadrado em uma das seguintes situações: Ser empregado, doméstico ou trabalhador avulso com registro em carteira: o empregador ou o sindicato faz o recolhimento mensal de 8 a 11% do salário, descontados na folha de pagamento, para o INSS.
Como solicitar o afastamento do trabalho pelo INSS? A solicitação deve ser realizada em até 30 dias após o acidente ou o diagnóstico. Depois de reunir toda a papelada, agende um horário de atendimento pelo número da Previdência Social (135) ou pelo site gov.br, na aba INSS.
A legislação previdenciária dispõe que, em caso de doença, o empregado poderá se afastar do emprego (sem prejuízo dos salários) por até 15 dias consecutivos, situação em que o empregador é obrigado a remunerar o empregado como se trabalhando estivesse, consoante o § 3º do art. 60 da Lei 8.
Não existe quantidade máxima de atestados no mês, e sim quantidade de dias afastado pelo mesmo cid.
A lei não prevê um número de atestados que um funcionário pode apresentar em um determinado intervalo de tempo. Porém, a empresa só é obrigada a manter o pagamento referente aos dias de ausência pelo tempo máximo de 15 dias, quando se tratar da mesma doença.
Estabilidade temporária Funcionário não pode ser demitido se estiver inapto para o desempenho de suas funções. ... Dessa maneira, sua demissão foi ilegal, porque “está suspenso o contrato de trabalho celebrado entre as partes e sua dispensa anulada”.