Fisco Federal: autoridade responsável pela cobrança e fiscalização dos tributos federais. Por exemplo, o Imposto de Renda (IR) é de competência federal.
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um Imposto Estadual sob Administração Estadual Brasileiro, ou seja, somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo ( ...
A RFB também subsidia o Poder Executivo Federal na formulação da política tributária brasileira, previne e combate a sonegação fiscal, o contrabando, o descaminho, a contrafação, a pirataria, o tráfico ilícito de entorpecentes e de drogas afins, o tráfico internacional de armas de fogo e munições, a lavagem ou ...
A Receita Federal, ou Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, é um órgão que tem como responsabilidade a administração dos tributos federais e o controle aduaneiro, além de atuar no combate à evasão fiscal (sonegação), contrabando, descaminho, contrafação (pirataria) e tráfico de drogas, armas e animais.
Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal – AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal - TDPF, conforme terminologia ...
Concurso Receita Federal: conheça o órgão Também auxiliar o Poder Executivo na formulação da política tributária brasileira, na prevenção e combate a sonegação fiscal, contrabando, descaminho, pirataria e demais atos ilícitos relacionados ao comércio internacional.