Definida pelo Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo (COE) pela Lei Nº (COE). O referido tributo equivale ao valor de 05 (cinco) UFM (Unidade Fiscal do Município), sendo que, para 2017, o valor de 01 UFM é de RS 152,00 (Cento e Cinqüenta e Dois Reais).
É o instrumento da licença ou da autorização para a prática de ato, realização de atividade ou exercício de direito dependente de policiamento administrativo. o alvará se definitivo, chama-se licença; se precário, é a autorização. Exemplo de uso da palavra Alvará: ... licença para edificação de obra pública ou privada.
Requerimento. Para fazer o requerimento do alvará é preciso entrar em contato com a prefeitura da cidade e fazer o preenchimento do mesmo. A solicitação é gratuita e algumas prefeituras até disponibilizam o requerimento online. Após o preenchimento, entregue-o na prefeitura juntamente com os documentos necessários.
Para obter o Alvará de Funcionamento, você deve ter os seguintes documentos:
Para realizar a solicitação de licença de Comércio Ambulante em Área Particular, o interessado ou seu procurador deve comparecer ao Pró-Cidadão, com cópias e originais do RG, CPF, autorização sanitária, contrato de locação ou cópia da escritura (se for o proprietário), croqui de localização do empreendimento onde será ...
Para obter a autorização temporária, o vendedor ambulante deve efetuar o pagamento do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP), que é uma taxa de R$ 10,72 por dia. O valor deste encargo pode variar de acordo com o preço do metro quadrado na região onde o trabalhador escolheu atuar.
A licença de feirante é um documento expedido pela prefeitura da cidade. Após decidir o produto que será vendido na feira, procure a prefeitura, com seus documentos pessoais: CPF, RG e comprovante de endereço. Além do endereço do local em que a feira acontece e as medidas que a sua barraca terá.
Salários de Feirante