O atraso injustificado da liberação da chave de acesso eletrônica do FGTS por 4 meses e meio gera dano moral a ser ressarcido à reclamante. Tal comportamento causa dano ao empregado, passível de reparação quando comprovado.
A partir de novembro/2017, o prazo para entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego, que ocorrem quando o empregado é dispensado sem justa causa, será também de dez dias, assim como já ocorre com o pagamento das verbas rescisórias; do contrário o empregador terá que pagar multa no valor equivalente a um salário do ...
No caso de demissão sem justa causa, por exemplo, o trabalhador deve ir até o banco com a carteira de trabalho com o respectivo registro da baixa do contrato. O saque pode ser feito em até cinco dias úteis após o empregador comunicar a rescisão do contrato à Caixa.
Site Caixa
Como acessar o App FGTS no celular
Como dar entrada no seguro-desemprego totalmente online;
Para solicitar o seguro desemprego, o trabalhador precisa acessar o site do Governo Federal, aplicativo da Carteira de Trabalho Digital, ou, entrar em contato com a Superintendência do Trabalho da região em que se encontra através de e-mail.
Uma boa notícia, é que agora você pode solicitar o seguro-desemprego pelo app. É só acessar o aplicativo ou site da Carteira de Trabalho e clicar na opção “Requerer o Seguro-desemprego”. Depois, selecione a opção “Solicitar Seguro-desemprego” e informe o número do Requerimento.
Acesse a página do seguro desemprego no portal gov.br; Clique em Solicitar e preencha o formulário do Seguro-Desemprego do Empregador Doméstico. Você vai ver um formulário, onde o trabalhador deve inserir seus dados de identificação, e os dados de identificação do vínculo.
Para ter direito ao seguro, é preciso ter recebido salários por pelo menos um ano durante os 18 meses anteriores à solicitação. Mas se for a segunda solicitação, basta que tenha trabalhado 9 meses durante o ano de solicitação. Nas demais solicitações, deverá ter trabalhado 6 meses anteriores à dispensa.
Entretanto, com a edição da Lei nº mais conhecida como Reforma Trabalhista, a matéria sofreu alteração ao prever o prazo de 10 dias para o pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos comprobatórios.
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