Os atos nulos são aqueles que não gozam da aptidão para a produção de efeitos jurídicos. É, portanto, inválido significando que a decisão será também ineficaz.
Nulo é a palavra normalmente usada para designar um negócio jurídico totalmente sem validade. A nulidade absoluta opera com eficácia erga omnes, ou seja, todas as pessoas se submetem à sanção de nulidade, assim, o juiz poderá reconhecer a nulidade ex officio (independentemente de manifestação de qualquer pessoa.
A NULIDADE ABSOLUTA PODE SER ARGÜIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PODE SER OBJETO DE QUESTIONAMENTO ATÉ O ENCERRAMENTO DO INDIGITADO PROCESSO, NÃO SE HAVENDO DE COGITAR DE PRECLUSÃO.
A omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato é causa de nulidade relativa e pode ser sanada se a parte, ainda que tacitamente, tiver aceito os seus efeitos. ... Não será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
563 CPP, in verbis: “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”, sufragado pela Súmula nº 523 do Supremo Tribunal Federal: “No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o ...
No tocante as nulidades relativas, a demonstração do prejuízo deve ser efetuada pela parte que argüir. ... Já com relação ao momento para argüição, a nulidade absoluta pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em qualquer grau de jurisdição, assim, nunca preclui.
É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício. ... É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.
Nenhum ato deve ser declarado nulo se, da nulidade, não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa. Art. ... É considerada nulidade relativa, que pode ser sanada: a) a falta de concessão de prazos à acusação e à defesa.