O Que Diz A Lei N 9605 98?

O que diz a lei n º 9605 98?

L9605. LEI Nº 9.

O que é o artigo 32?

32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Quais os objetivos da lei de crimes ambientais?

Portanto, o principal objetivo da Lei 9.

Quais são as leis ambientais brasileiras?

As Principais Leis Ambientais no Brasil

• Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.

  Quantas leis ambientais existem no Brasil?

  A legislação ambiental brasileira é uma das mais completas do mundo. Apesar de não serem cumpridas da maneira adequada, as 17 leis ambientais mais importantes podem garantir a preservação do grande patrimônio ambiental do país.

  Quais as leis brasileiras que contribuem para a preservação dos recursos ambientais?

  As sete principais leis ambientais brasileiras

  • Lei de Recursos Hídricos – Número 9.

    Por que existem as leis?

    Ser cidadão é, também, conhecer nossos direitos e cumprir nossos deveres. Para isso, as leis podem ajudar muito! Elas são as "regras do jogo" e existem para garantir que a democracia e os direitos de todos sejam respeitados.

    Por que obedecemos as leis?

    Por que obedecemos às leis? Geralmente, porque representantes de uma sociedade firmam acordos para tentar resolver conflitos sociais de forma pacífica. Veja que firmam esses acordos em nosso nome, sim. Essa é uma das principais tarefas deles.