As bases legais da Educação a Distância no Brasil foram estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9394, de 20 de dezembro de 1996), pelo Decreto n.º 2494, de 10 de fevereiro de 1998 (publicado no D.O.U.
Artigo 80 da LDB Define o EaD, destacando que: O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada.
Decreto Federal n° 2.
A regulamentação da EAD no Brasil acontece por meio da Lei 9.
80 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), nº 9.
No final dos anos 70, em Brasília, inicia-se a primeira experiência de EAD nos cursos superiores. Nesse período, muitos brasileiros já acompanhavam os telecursos transmitidos pela TV. Em meados dos anos 90, as instituições de ensino passaram a utilizar a internet para publicar o conteúdo aos alunos.
Dentro da legislação educacional no Brasil, os primeiros passos que dão base legal para a modalidade de educação a distância são dados por meio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº. 9.
No Brasil, a modalidade EaD obteve respaldo legal para sua realização com a vigência da Lei nº 9.
O MEC proíbe que se diferencie os diplomas entregues aos alunos de EAD dos diplomas de educação presencial. e. O MEC garante preços mais acessíveis para alunos de EAD.
A evolução tecnológica e a EAD A segunda ocorreu entre as décadas de 1960 e 1980; foi chamada de geração analógica e utilizou como suporte em textos impressos complementados por RECURSOS TECNOLÓGICOS AUDIOVISUAIS.
A organização do Sistema Educacional Brasileiro ocorre por meio dos sistemas de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... A atual estrutura do sistema educacional regular no Brasil consiste na educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior.
A educação brasileira é dividida em três níveis, com diversos graus em cada divisão. O Ensino fundamental (o primeiro nível educacional) é gratuito para todos (incluindo adultos), e obrigatório para crianças entre as idades de seis e quatorze anos. O ensino médio é também gratuito, mas não é obrigatório.
Por que a qualidade da educação no Brasil é tão ruim? ... Atualmente, o Brasil investe cerca de 6% do PIB no setor. Ao analisar o cenário, outro diagnóstico salta aos olhos: a falta de investimento em outras áreas, como o próprio saneamento básico, também afeta a o ensino no Brasil.
Atualmente, os documentos que norteiam a educação básica são a Lei nº 9.
No Brasil, dispomos de legislação avançada na área da educação, introduzida pela Constituição Federal de 1988: o "Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)"- Lei nº 8.
Ainda segundo a LDB, artigo 29, a educação infantil tem como finalidade "o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade".
Para pleitear a retenção é preciso demonstrar de forma técnica, por meio de laudos e relatórios dos profissionais que acompanham o aluno a real necessidade de manutenção dessa criança no ensino infantil, bem como os riscos ou prejuízos que o menor pode sofrer com a progressão escolar automática ou forçada.
O Projeto de Lei do Senado nº 414, de 2008, altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.
A seguir, listamos algumas das principais mudanças que a Base Nacional Comum Curricular trará para a rotina do professor. Dentre elas, citamos a intensificação do novo olhar sobre a educação: o maior protagonismo do aluno, a maior inserção da tecnologia e as novas metodologias de avaliação.
Tramitação e resultados A LDB de 1996 veio para substituir sua versão anterior, de 1971, e ampliar os direitos educacionais, a autonomia de ação das redes públicas, das escolas e dos professores e deixar mais claras as atribuições do trabalho docente.
Segundo a lei, os estabelecimentos de educação infantil serão dispensados de cumprir os 200 dias do ano letivo e também a carga mínima de 800 horas. As escolas de ensino fundamental e médio terão de cumprir a carga horária, embora não precisem seguir o número mínimo de dias (200).
A legislação brasileira determina uma carga horária mínima de 800 horas, distribuídas em no mínimo 200 dias letivos. Tendo isso, já é possível realizar a divisão dos bimestres, trimestres e semestres.
Frequência. Qual a frequência exigida na educação infantil? Segundo a lei, a frequência mínima é de 60% do total de horas. A escola também é a responsável por controlar a presença da criança e alertar os pais sobre os limites de faltas.
200 dias