Ab initio, importa evidenciar que o perecimento constitui modalidade involuntária de perda da propriedade, porquanto, em decorrência da força da natureza ou de ação antrópica, não mais subsiste o direito, em decorrência de lhe faltar o objeto.
A coisa certa é percebida pelo objeto pretendido da obrigação, objeto no qual a obrigação recai. A coisa certa pode ser observada através da sua individualização por gênero, espécie, qualidade e quantidade.
A obrigação de dar coisa certa estabelece um vínculo entre as partes em que o devedor deve entregar a coisa para o credor ou restituí-lo do objeto determinado sendo que dependendo do que ocorrer o devedor deverá restituir também perdas e danos; já na obrigação de dar coisa incerta tem por objeto da obrigação ...
Cumpre-se pela entrega ou restituição de determinada coisa pelo devedor ao credor. ... Na obrigação de restituir, a coisa já pertencia antes ao credor e a sua posse havia sido transferida provisoriamente ao devedor. Exemplos: o locatário, comodatário ou depositário.
A determinação da qualidade da coisa incerta perfaz-se pela escolha. Feita esta, e cientificado o credor, acaba a incerteza, e a coisa torna-se certa, vigorando, então, as normas da seção anterior do Código Civil, que tratam das obrigações de dar coisa certa.
Segundo o art. 252 do Código Civil "nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, se outra coisa não se estipulou". Já a obrigação facultativa consiste na obrigação de objeto único, porém se confere ao devedor a faculdade de substituir a prestação no ato do pagamento.
melhor, pois o credor de coisa certa não pode ser obrigado a receber outra, ainda que mais valiosa ( CC , art. 313 ).”... Quanto aos materiais da obra, importa destacar que, se o empreiteiro os recebeu e por imperícia ou negligência os inutilizou, é obrigado a pagar pelos materiais que recebeu.
Não é aplicável à escolha da prestação, nas obrigações alternativas, o princípio jurídico do meio-termo ou da qualidade média: o titular do direito de escolha pode optar livremente por qualquer das prestações in obligatione, porque todas elas cabem no círculo das prestações previstas pelas partes.
13 - Por que se fala que a obrigação de não fazer é, em regra, de execução continuada? R.: Porque nela, o devedor deve se abster de um determinado comportamento o tempo todo, enquanto tiver duração a obrigação.
Quando a obrigação for de prestações periódicas, a faculdade de opção poderá ser exercida em cada período. No caso de pluralidade de optantes, não havendo acordo unânime entre eles, decidirá o juiz, findo o prazo por este assinado para a deliberação.
Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos; se, por culpa do devedor, ambas as prestações se tornarem inexeqüíveis, poderá o credor reclamar o valor de qualquer das duas ...
Significado de Devedor adjetivo, substantivo masculino Que, ou aquele que deve. Que tem obrigação para com alguém: eu lhe sou devedor da própria vida.
substantivo masculino Aquele a quem se deve dinheiro ou outra coisa; quem emprestou dinheiro: o vizinho passa a vida correndo dos credores! Pessoa ou empresa que vendeu algo por crediário, pagável em prestações.
O tomador, ou beneficiário, é quem deve receber o pagamento. Essa pessoa fica com a nota até o momento da cobrança. Se todos os campos obrigatórios estiverem preenchidos de forma correta, a nota promissória vale como um documento legal. O beneficiário (credor da dívida) fica com a nota até a data do pagamento.