Como Deve Ser Feita A Intimaço Da Fazenda Pblica?

Como deve ser feita a intimação da Fazenda Pública?

182 a 184, em seu Título VI. O §1º do art. 183 do NCPC, especificamente, definiu que a intimação da Fazenda Pública, em todas as esferas, tanto federal quanto estadual ou municipal, será pessoal, admitindo-se somente por carga, remessa ou meio eletrônico.

Como é feita a citação da Fazenda Pública?

1) A citação/intimação da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL e das AUTARQUIAS/FUNDAÇÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO representadas pela Procuradoria Geral do Estado – PGE, listadas ao final deste Comunicado, deverão ocorrer por meio do Portal Eletrônico, tendo como pré-requisito o cadastro do CNPJ correto do ente público que figurar ...

Quem é o representante judicial da Fazenda Pública?

Em juízo, a Fazenda Pública será representada por seus procuradores judiciais, titulares de cargos públicos e regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil. Tais procuradores não necessitam de procuração para atuarem, eis que mantém um vínculo legal com a Administração Pública.

Qual o CNPJ da Fazenda do Estado de SP?

Fazenda Pública do Estado de São Paulo -pj - Cnpj: 0001-50 Pj - Cnpj.

Como citar o município?

A citação do Município deve se realizar na pessoa de seu Prefeito ou procurador, conforme estabelece a norma do artigo 12, II, do CPC; II. O recebimento de carta de citação por pessoa, ainda que servidora do Município, mas sem poderes para representá-lo em juízo nos termos do art.

Onde ajuizar ação contra o município?

Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação contra município de outro estado. A ação de indenização por danos morais contra um município, em razão de multa de trânsito, pode ser ajuizada em outra comarca, ainda que pertencente a um outro Estado da federação.

Como citar Câmara Municipal?

Lei nº 12.

Como citar um decreto no TCC?

Logo após a citação deverá vir entre parêntesis o nome do autor e o ano. Em lugar do sobrenome do autor, usa-se a jurisdição, ou seja, se for uma lei federal, usa-se Brasil, se for uma lei estadual, coloca-se o nome do estado e se for uma lei municipal, escreve-se o nome da cidade.

Como citar um decreto?

Recapitulando

1. No Word vá em Referências >> Gerenciar Fontes Bibliográficas >> Nova…
2. Escolha o tipo de Fonte Bibliográfica como: “Artigo em periódico”
3. Preencha assim:
4. Autor >> Sobrenome: Brasil.
5. Titulo: Lei, decreto etc: Decreto n.

Como referenciar texto ABNT?

Citação Direta

1. Deve conter o ano de publicação e a página que o texto foi extraído.
2. Se você primeiro citar a frase entre aspas, a referência do autor deve apresentar-se na ordem: (SOBRENOME DO AUTOR, ano, página). ...
3. Se você primeiro referenciar o autor, para depois fazer a citação, use: Sobrenome (ano, número da página).

Como referenciar imagem feita pelo autor?

Figuras

1. Inserir o mais próximo possível do texto a que se referem;
2. No topo da imagem inserir o tipo, número sequencial e título;
3. Não se admite figura sem título;
4. Centralizar imagem, título, legenda e fonte;
5. Utilizar fonte tamanho 10;
6. Na parte inferior citar a fonte (mesmo que seja o próprio autor do trabalho);