O recurso de apelação pode ser interposto contra toda e qualquer pronunciamento judicial que se caracterize como sentença, ainda que em procedimentos de jurisdição voluntária, sendo ainda o meio adequado para – em sede de preliminar – impugnar decisões interlocutórias contra as quais a legislação processual não admite ...
Assim, a parte deverá, em preliminar de apelação, trazer as razões pelas quais determinada decisão interlocutória deve ser reformada e no final do recurso, deve-se pedir para que a apelação seja provida naquela parte. Se a decisão for reformada pelo tribunal, o efeito prático será o mesmo de um agravo retido.
Abra o navegador e acesse o site do TJERJ através do endereço www.tjrj.jus.br. Clique no botão Processo Eletrônico, localizado no campo Destaques, na parte inferior da tela inicial do sítio. Figura 1 – Processo Eletrônico. Em seguida, clique no ícone Processo Eletrônico na parte superior ao texto.
Para isso:
Procedimentos para se cadastrar no PJe 1- Insira o seu certificado digital em seu computador. 2- Na página de login do PJe, clique no botão Certificado digital. 3- Insira a senha do seu certificado digital. 4- Confirme as suas informações pessoais no formulário apresentado.
Para impetrar um Habeas Corpus (HC), você deve levar ou enviar a petição impressa ou escrita à mão, nos moldes do modelo abaixo ao Tribunal de Justiça. O HC não tem custas (despesas) e pode ser protocolado tanto pela pessoa que está presa quanto por outras pessoas em favor dela.
Agora é obrigatório. A partir de 26 de novembro de 2018, os habeas corpus cíveis e criminais só podem ser protocolizados pelo Portal do Processo eletrônico da 2ª Instância - JPe, qualquer que seja a comarca de origem.
Para se iniciar o peticionamento eletrônico clique no botão "Peticionamento" na parte superior esquerda da tela. Depois clique em "Inicial": O cadastramento da petição inicial pode ser feito em etapas, sendo possível gravar seus dados em uma área de trabalho antes de protocolizá-la.
O peticionamento eletrônico de Revisão Criminal somente deve ser realizado caso a ação penal na 1ª Instância tenha tramitado no formato digital. Caso tenha tramitado no formato físico, a revisão criminal deverá ser protocolizada em meio físico, nos termos da Portaria Conjunta nº 9.
Feito o login, clicar sobre o menu Peticionamento Eletrônico → Peticionamento Eletrônico de 1º Grau → Petição Inicial de 1º Grau. Com isso, será aberta a tela Petição Inicial de 1º Grau. Na tela Cadastrar dados básicos deverão ser indicados os dados referentes à identificação do peticionante e do protocolo do processo.
Portal E-SAJ. Para realização do cadastro e validação do certificado digital, recomendamos o uso dos navegadores Internet Explorer 9 ou superior ou o navegador Mozilla Firefox. Também é necessário que o Java e o certificado digital estejam instalados. Para download do Java, acesse o site www.java.com.
Na aba Informações, localize o campo Trâmite. Nele haverá duas opções:Físico e Digital. A que estiver selecionada indica a forma que o processo tramita no SAJ Procuradorias. Neste exemplo, o processo tramita fisicamente.