Para onde deve ser encaminhado recurso para o CETRAN? Deve ser encaminhado para o órgão ou entidade que aplicou a penalidade, como, por exemplo: DETRAN, DER, PRF, órgãos e entidades ligados a prefeituras como o DSV, etc.
Consultar o portal do Cetran (www.cetran.sp.gov.br), em "Consulta recurso de multas".
Nos termos do artigo 285 e 288 do CTB, a autoridade de trânsito terá o prazo de 30 (trinta) dias, sem prorrogações, para julgar os recursos administrativos remetidos à JARI ou CETRAN.
Isso significa que, se o cidadão não concordou com a sentença do juiz de primeiro grau, ele pode recorrer para que o caso seja julgado no TJ. Então, se o processo subiu para a segunda instância, quer dizer que houve recurso contra a decisão do juiz e, assim, o caso passa a ser examinado pelos desembargadores.
A prisão em segunda instância é uma pena antecipada, já que a Constituição determina que a pena só pode ser aplicada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos jurídicos e se esgotarem as possibilidades de análise probatória.
A prisão após condenação criminal em segunda instância refere-se à possibilidade, no ordenamento jurídico brasileiro, de o réu condenado à pena privativa de liberdade ser sentenciado a iniciar o cumprimento de sua pena após decisão judicial de segunda instância, ainda que pendentes recursos às instâncias superiores, o ...
No âmbito da Justiça Federal, a jurisdição no território nacional foi dividida em seção e subseção judiciária; aquela, quando situada na Capital dos Estados; esta, quando nos municípios do interior. ... Na primeira instância da Justiça Comum, os termos seção e subseção judiciária e comarca são expressões sinônimas de foro.
Em resumo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas cíveis em que a União, suas entidades autárquicas e empresas públicas federais figurem como interessadas na condição de autoras ou rés, além de outras questões de interesse da Federação previstas na Constituição Federal.
A Constituição Federal somente garante dois graus de jurisdição, ou seja, somente primeira e segunda instâncias. Assim, apesar dos tribunais superiores serem costumeiramente chamados de terceira instância, esse grau de hierarquia não existe formalmente no Poder Judiciário.
substantivo feminino Qualidade daquilo que é iminente, do que pode acontecer a qualquer momento, do que está prestes a acontecer; iminência. Qualidade daquilo que é realizado de modo perseverante; em que há perseverança; persistência. Que pode ser categorizado; categoria: a instância social.
Serviço para pessoa que discorde de uma decisão administrativa do INSS. Por exemplo: quando um pedido de benefício é negado. O Recurso Ordinário é enviado para a Junta de Recursos, que é a 1ª instância do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).
significa que o condenado deverá cumprir o que foi consignado na decisão, seja de forma voluntária ( vão abrir um prazo de 15 dias para que o condenado cumpra a decisão) ou forçada ( quando não é feito o pagamento no prazo anterior). Cabe ao juiz de primeira instancia julgar a execução.
Depende primeiramente do trânsito em julgado da decisão e do tribunal que irá remeter. E depende, principalmente, do volume de processos da Vara de Origem, haja vista que o processo só é efetivamente recebido após certificação por serventuário da Vara. O prazo médio aqui em Minas Gerais é de aproximadamente 1 mês.
REMETIDOS OS AUTOS DIGITALIZADOS AO JUIZO DE ORIGEM (CÓDIGO: 922) Indica que o processo físico foi digitalizado e o respectivo processo eletrônico foi remetido à vara na qual ele tramita.
Ocorrendo acordo ou não, o processo retorna a Vara de origem ou para ser homologado, no caso de acontecer a conciliação, ou para dar sequência ao mesmo. ... Deste modo, na maioria dos casos é dado sequência ao processo para que o juiz, utilizando de sua imparcialidade, julgue o mérito da ação.
TRT que afastou a coisa julgada, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja proferida nova decisão, encerra natureza interlocutória, não admitindo ataque imediato por meio de recurso de revista.
RETORNO DOS AUTOS DO TST. Retornando os autos do Tribunal Superior do Trabalho, após a decretação de nulidade do acórdão proferido por esta Turma em embargos de declaração, dá-se provimento parcial aos embargos do reclamado para acrescer fundamentos ao julgado, sem implicar efeito modificativo.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DA SEGUNDA INSTÂNCIA. ... A autarquia deve ser intimada do retorno dos autos da segunda instância, a fim de que lhe seja oportunizado o cumprimento espontaneamente o julgado.
Recebido / recebidos : Significa que recebeu, que acatou, que acolheu, que aceitou. Recebidos os autos : Significa que o processo foi recebido de volta no cartório. Recebidos os autos do advogado : Significa que o advogado que estava com o processo devolveu o mesmo para o cartório judicial.