Admite-se embargos de declaração em processo criminal, quando houver na sentença ou no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Eventual divergência de posicionamento entre tribunais não significa que a decisão objurgada seja contraditória.
Os embargos de declaração, no Código de Processo Penal pátrio, encontram-se previstos em apenas em dois dispositivos: art. 3821, quando opostos contra sentença, decisão proferida por juiz singular que extingue o caso penal levado a julgamento e 6192, quando opostos contra acórdão, decisão proferida por Tribunal.
619: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 2 (dois) dias contado da sua publicação, quando houver na sentença ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão." A jurisprudência supre essa omissão pela analogia ao art.
Pode o juiz de primeiro grau retratar-se da decisão de recebimento da apelação? ... b) Não, não é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
Em regra o juiz não pode se retratar da sentença proferida, exceto para corrigir de ofício ou a requerimento, inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou por meio de embargos de declaração (provocação da parte), nos termos do disposto no artigo 494 do CPC.
"Da sentença que extingue o processo sem resolução do mérito cabe apelação. Essa apelação possui um efeito peculiar: permite o juízo de retratação, pelo órgão jurisdicional, no prazo de cinco dias (art. 485, §7°, CPC).
Trata-se de termo que significa voltar atrás no que disse, assumir o erro ao fazer uma imputação a alguém. Segundo o Código Penal, o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. A retratação extingue a punibilidade se feita antes da sentença de 1ª instância.
Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
Pedido de reconsideração de despacho SENHOR JUIZ FEDERAL DA xxx VARA FEDERAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo eletrônico...: Com o devido acatamento, o Autor requer a reconsideração do r.
Aqui, é preciso agendar uma nova data de atendimento através do 135 e levar um formulário preenchido. Em casos de auxílio-doença ou outros benefícios por incapacidade, o segurado poderá solicitar um Pedido de Reconsideração, que permite a realização de uma outra avaliação médica com o perito do INSS.
Se no campo Situação constar INDEFERIDO, haverá o ícone “Criar Reconsideração/Recurso” (Seta circular), clique duas vezes sobre ele. Abrirá a tela da Solicitação de Reconsideração / Recurso, informando data da publicação do indeferimento no Diário Oficial da Cidade – DOC.
Portanto, se o pedido do auxílio-doença for negado, o segurado do INSS deve realizar uma nova perícia com um médico perito diferente, conforme instruído pelo próprio instituto.
O segurado têm até 30 dias para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social no INSS, após ser comunicado sobre a negativa à concessão do benefício. Desta forma, será avaliado o pedido de revisão. Essa solicitação pode ser feita pelo portal ou aplicativo Meu INSS, basta escolher a opção recurso.
Como reativar benefício cessado? Em outubro de 2020 o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os segurados que tiveram seus benefícios negados, cessados ou interrompidos podem contestar o INSS a qualquer momento. Dessa forma, se o seu benefício foi cessado de forma indevida, você pode recorrer.
O Projeto de Lei tem como objetivo a prorrogação, até 31 de dezembro de 2021, das seguintes ações do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm (Lei 14.
Segundo essa a regra, quem teve o benefício suspenso ou cessado por falta de inscrição no Cadastro Único terá o direito de solicitar o desbloqueio ou reativação junto ao INSS. Esse pedido deve ser feito exclusivamente por meio do site ou do aplicativo do Meu INSS.