Os objetivos desta Resolução estão indicados de forma bastante taxativa: i) disseminar a cultura da pacificação social e estimular a prestação de serviços autocompositivos de 34 qualidade (art. 2º); ii) incentivar os tribunais a se organizarem e planejarem programas amplos de autocomposição (art.
A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada. Art. 2º, Lei A mediação será orientada pelos seguintes princípios: […] IV – informalidade; […]”.
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) foi criado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela Resolução nº 23/2011 do Egrégio Órgão Especial desta Corte de Justiça, em atenção ao disposto na Resolução CNJ nº 125 de 2010, que instituiu a Política Judiciária ...
Tanto que em 2016 instituiu o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (NUPEMEC), bem como criou e disciplinou o funcionamento dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (CEJUSC), que trabalha eventualmente em parceria também com a Coordenadoria de Apoio ao Juízo ...
Também são funções dos NUPEMECs: realizar gestão nas empresas e nas agências reguladoras de serviços públicos, com vistas à modificação da política interna, incentivando práticas autocompositivas; instalar e fiscalizar os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs); promover capacitação, ...
Os interessados em participar de curso de formação de mediadores judiciais e/ou de conciliadores devem entrar em contato com o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) ou com os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs) dos tribunais.
Portanto, o Juiz Arbitral não abriga apenas a figura de mero um conciliador. Seus poderes lhe conferem o “status” de homologador de um acordo firmado entre partes, caso o acordo não seja possível, por seus poderes conferidos por Lei Federal, sentenciará, a qual, será condenatória.