Significado de Exequível adjetivo Que se consegue executar, fazer; executável: projeto exequível. Que pode ser realizado, desenvolvido ou feito; realizável. Que oferece as condições necessárias para sua realização; possível.
Significado de Exequibilidade substantivo feminino Característica do que é exequível, possível, realizável ou executável. [Jurídico] Característica atribuída aos títulos líquidos que podem ser alvo de execução, processo que garante ao detentor do título o cumprimento de seu direito.
Que pode ser executado ou cumprido. Grafia no Brasil: exeqüível. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: exequível.
Portanto, a mitigação seria uma conduta a ser seguida pelo credor, ante o princípio da boa-fé objetiva e do dever de cooperação que norteiam o direito das obrigações, razão pela qual, em caso de descumprimento desse dever pelo credor, este estaria sujeito a sanções ou até mesmo à prestação forçada da sua atuação.
A emissão de documentos sob contingência ocorrerá quando o BNMP 2.
CONTINGÊNCIA (documentos emitidos no SAJ quando o CNJ está sem comunicação com o próprio SAJ). Vide orientação Emissão de Expediente em Contingência. MANDADO DE PRISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA EXCEPCIONAL (por exemplo: emitidos fora do SAJ - em caso de indisponibilidade; ou emitidos no 2º Grau - TJMS).
Para regularizar o acervo com Presos Condenados em Execução Provisória ou Definitiva (que já possui PEC) o procedimento é realizado, pelo juízo de execução, a partir da emissão dos expedientes de “Guia de Recolhimento (acervo da execução)” e “Guia de Internação (acervo da execução)”.
Certidão: Certidão - Emissão Contingência-Excepcional - Mandados de Prisão - (Exclusivo BNMP 2.
A anulação de expedientes (certidão ou guia), na maioria das vezes, causará a alteração do status da parte no BNMP 2.
ISS// há 7 meses. Mandado é igual a ordem igual a determinação; sem ter acesso a esse mandado nao há como saber o que foi determinado.