A arbitragem consiste no julgamento do litígio por terceiro imparcial, escolhido pelas partes. ... A arbitragem somente pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes e com relação a direitos disponíveis.
Arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito. 15. ... Arbitragem por eqüidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito de acordo com seu real saber e entender.
A cláusula arbitral também chamada de cláusula compromissória, atesta um acordo que as partes pactuaram caso ocorresse algum conflito na relação. Sua função é apontar a arbitragem como, no caso escolhido, a única forma de solução do conflito e evitar a necessidade de socorro ao Poder Judiciário.
O Tribunal de Arbitragem é uma forma de simplificar os conflitos e as quebras de contrato mais correntes. Procura a solução mais rápida com a participação de representantes dos agentes envolvidos, não somente dos poderes público, eliminando processos que poderiam demorar anos na Justiça.
A câmara de arbitragem é a instância para resolução de conflitos de forma não judicial. Logo, a arbitragem é método litigioso de solução de controvérsias e as câmaras são entidades autônomas. Normalmente, as partes escolhem uma câmara responsável pela mediação em caso de conflitos no ato da assinatura de contrato.
Diferentemente do que se possa imaginar, a jurisdição estatal não se mistura com a jurisdição privada, ou arbitragem. Conforme afirma o professor Francisco Cahali, a jurisdição arbitral e a estatal não são compartilhadas, mas sim partilhadas.
Em ambiente puramente brasileiro, a arbitragem surgiu, pela primeira vez, na Constituição do Império de em seu art. ... A Resolução de 26 de julho de 1831 regulava a arbitragem nas questões relativas a seguro, e a Lei 108, de 11 de outubro de 1837, nos dissídios referentes à locação de serviços2.
51, VII, CDC, tal cláusula não será permitida e sim inválida. Nos demais contratos, a cláusula arbitral será admitida, e nesses contratos a Lei de Arbitragem exige como requisitos: forma escrita, cláusula no bojo do contrato ou em documento anexo, com devido destaque e visto/assinatura específica.
Quando as partes optam que a arbitragem seja feita por uma pessoa física (árbitro), acordando sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão, há a chamada: a) arbitragem institucional.
Resposta. Explicação: Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão.
§ 1º A demanda para a decretação de nulidade da sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil, e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu aditamento.