Órgãos independentes São os originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes de Estado, como exemplo, Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, e demais tribunais. ... São também chamados de órgãos primários.
Política. Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. ... A administração direta é aquela exercida pelo conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entidade é uma pessoa jurídica pública ou privada dotada de personalidade jurídica própria. ... A entidade se diferencia de um órgão, tendo em vista que órgão não existe sozinho, não tendo personalidade jurídica autônoma. Os órgãos fazem parte tanto da administração indireta, quanto da administração direta.
O Sistema Nacional de Trânsito contempla a participação de órgãos e entidades das três esferas de Governo: União, Estados (e Distrito Federal) e Municípios. ... II) ÓRGÃOS EXECUTIVOS – são aqueles que, efetivamente, colocarão em prática o que se encontra previsto na lei, a fim de lhe dar cumprimento.
O Poder Executivo tem o dever de prestar os serviços públicos (saúde, educação, limpeza pública…). O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis.
No âmbito federal, o poder legislativo é exercido pelo Congresso Nacional - composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Na Câmara, ficam os deputados federais e no Senado, os senadores. No plano estadual, este poder é exercido pelas Assembleias Legislativas por meio dos deputados estaduais.
A Constituição Federal é a lei mais importante de todas as leis de um país. Ela é que dita os princípios que todas as outras leis devem obedecer para que possam ser consideradas válidas. No Brasil, existem leis federais, que são aprovadas pelo Congresso Nacional.
Como já observamos em outros textos, é o Poder Legislativo o poder primariamente responsável pela criação das leis. ... A mesma coisa acontece com a criação das leis. A capacidade de se começar o processo de criação de uma lei não é exclusiva dos membros do Poder Legislativo.