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Qual A Legislaço Que Rege O Sistema Tributrio Nacional?

Qual é a legislação que rege o Sistema Tributário Nacional?

L5172COMPILADO. LEI Nº 5.

Quais as principais legislações que regulamentam o direito tributário no Brasil?

PRINCIPAIS PRINCÍPIOS As normas gerais do Direito Tributário, no Brasil, são as estabelecidas pelo Código Tributário Nacional - CTN, além das prescrições e restrições emanadas da Constituição Federal/1988. Nos termos do artigo 145 da nossa Constituição Federal e do artigo 5 do CTN, tributos são: a) Impostos.

Como se organiza a legislação tributária brasileira?

Dessa forma, a Constituição Federal de 1988 classifica os tributos em cinco espécies:

  • Impostos;
  • Taxas;
  • Contribuições de melhoria;
  • Contribuições especiais;
  • Empréstimos compulsórios;

Qual a diferença entre uma estrutura tributária progressiva regressiva e uma neutra?

Quais são eles? Progressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos aumenta conforme a renda aumenta; Regressivo: participação dos impostos de renda dos indivíduos diminui conforme a renda aumenta; Neutro: participação dos impostos de renda dos indivíduos é igual ou independe do nível de renda.

Como são divididos os impostos no Brasil?

TRIBUTOS FEDERAIS. O Imposto de Renda (IR) se divide em duas categorias: o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incide sobre a renda e os salários de contribuintes residentes no país ou no exterior que recebam rendimentos no Brasil.

Como é dividido os impostos?

Todos os contribuintes estão sujeitos a diversos impostos federais, estaduais e municipais que podem ser cobrados direta ou indiretamente. Como exemplo de imposto direto podemos citar o Imposto de Renda. ... Eles também são divididos de acordo o seu destino, sendo divididos em impostos federais, estaduais e municipais.

Quais os impostos sobre produtos?

As notas fiscais de produtos ainda podem ser cobradas pelo Imposto sobre Importação (II), Imposto sobre Exportação (IE) e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro (IOF).

Quais são os impostos incidentes para cálculo de preços dos produtos no supermercado?

São eles:

  • 1- ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o que geralmente tem a maior carga tributária sobre a venda de produtos. ...
  • 2- COFINS. A COFINS é a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social sobre vendas. ...
  • 3- CSLL. ...
  • 4- PIS ou PASEP. ...
  • 5- IPI. ...
  • 6- IRPJ.

Como funciona o lucro real para supermercado?

Sem sombra de dúvidas, o Lucro Real é o melhor regime tributário. O lucro antes dos impostos da atividade de supermercado, gira em torno de 5% do faturamento. ... A sua margem de lucro líquida de 1,77% será elevada para 3,3% do faturamento.

Quais são os impostos sobre vendas de produtos?

6 principais impostos sobre vendas de mercadorias

  • 1- ICMS. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é o que geralmente tem a maior carga tributária sobre a venda de produtos. ...
  • 2- COFINS. ...
  • 3- CSLL. ...
  • 4- PIS ou PASEP. ...
  • 5- IPI. ...
  • 6- IRPJ.

Quais impostos entram no custo do produto?

Para estas empresas, a fórmula para calcular o preço de custo de um produto é: preço bruto + frete + seguro + outras despesas + substituições tributárias + %IPI – %ICMS – %IPI (Se for indústria)