1-Conceito de contrato preliminar Tais contratos são tratados nos artigos 462 a 466 CC/02. Seus requisitos são: capacidade das partes, objeto licito e possível, consentimento ou acordo de vontades. Importante ressaltar que o O CC/02 adotou o principio da forma livre (art 462). Logo não é necessária a forma pública.
462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado." Isso porque, como negócio jurídico que é, o contrato preliminar também se submete a todos os requisitos essenciais do contrato a ser pactuado.
Também conhecido como pactum de contrahendo ou contrato promessa, o contrato preliminar é aquele que tem por objetivo garantir a realização de um contrato definitivo.
CONTRATO PRELIMINAR: DAS NEGOCIAÇÕES ATÉ O CONTRATO DEFINITIVO. ... Também conhecido como promessa de contrato, pré-contrato, promessa, etc, todos estes termos dizem respeito a um acordo formalizado entre as partes, antes de firmarem o contrato definitivo.
Resolução é o meio de dissolução do contrato em caso de inadimplemento culposo ou fortuito. Quando há descumprimento do contrato, ele deve ser tecnicamente resolvido. Rescisão é uma palavra com plurissignificados, podendo inclusive ter o significado de resolução em caso de inadimplemento.
A resolução contratual serve para extinguir esses contratos com obrigações não cumpridas, podendo ocorrer em razão do não cumprimento voluntário (com culpa), ou não voluntário (sem culpa). ... Depois de o Juiz declarar a resolução do contrato, todos os efeitos até aquele momento serão desconsiderados.
É uma anulação de contrato que se dá por meio de acordo firmado entre os interessados. Pode ser também por ato unilateral de uma das partes. Os efeitos da resilição não são retroativos.
O Distrato é um Direito de quem comprou o imóvel na planta e ainda não fez um financiamento com o banco após a entrega das chaves. Ocorre que, ao quebrar o contrato com a construtora. Em regra, o comprador assumirá o ônus de ter que arcar com multas contratuais e outros encargos.