O Processual Civil é a ciência que guia todo conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal. A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo), pacificando assim a sociedade. ... Só há evidentemente lide em juízo por meio de ação judicial.
Os princípios trazem a força normativa necessária para servir de fundamento para a decisão judicial no caso concreto, muitos doutrinadores consideram a violação de princípios uma grave transgressão, muito mais que a violação de uma norma, eles são responsáveis pela coesão entre as leis de um ordenamento jurídico, dão ...
Os princípios ainda são de suma importância porque orientam, condicionam e iluminam a interpretação de todas as outras normas jurídicas em geral, influenciando até mesmo na interpretação de outras normas magnas. ... Existe uma classificação para os princípios.
Direito Processual é o ramo do direito público que contém o repositório de princípios e normas legais que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar o direito. ... Princípio da imparcialidade do juiz - A imparcialidade do juiz é garantia de justiça para as partes.
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL normas elementares ou requisitos primordiais instituídos com base, como alicerce de alguma coisa, revelando o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando a conduta a ser tida em qualquer operação jurídica.
O presente trabalho científico tem por objetivo descrever sobre os Princípios no Novo Código de Processo Civil, a saber: Princípio do devido processo legal, Princípio do contraditório, Princípios dispositivo e inquisitivo, Princípio da motivação das decisões, Princípio da isonomia, Princípio da publicidade dos atos ...
Os princípios da ponderação de interesses, da razoabilidade, da proporcionalidade e da equidade deverão pautar a atuação do juiz do trabalho na aplicação subsidiária das normas do Processo Civil ao Processo do Trabalho.
O conceito de Direito Processual do Trabalho engloba um conjunto de regras e princípios a serem aplicados pelos órgãos jurisdicionais no julgamento de temas sobre a relação trabalhista.
Princípio inquisitivo ou do impulso oficial Trata-se do poder do magistrado para impulsionar o processo, ou seja, de realizar atos e conduzir diligências de ofício, sem a provocação das partes.
Com base no parágrafo 1º do art. 840 da CLT, a petição inicial escrita deverá conter:
769 da CLT. A petição inicial trabalhista é o instrumento pelo qual o interessado apresenta o seu conflito para ser dirimido pelos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho - Juiz do trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e Tribunal Superior do Trabalho, conforme o art.
O pedido deve ser certo, determinado, claro, coerente e com a indicação do seu valor, conforme diz a nova redação do art. 840, § 1º, da CLT, complementada pela aplicação subsidiária e supletiva dos arts. 291, 292, 330, 322 e 324 do CPC.
A petição inicial indicará:I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido, com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende ...
Quais os documentos necessários para abrir uma Reclamação Trabalhista?
§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
A Reclamação Trabalhista é a ação judicial movida pelo autor (empregado, empreiteiro, etc.) em face da empresa, equiparada à empresa ou empregador doméstico ou, ainda, a quem tenha prestado serviço, sendo que visa resgatar direitos que entende devidos durante a relação contratual.
A reclamatória ou reclamação trabalhista é a ação judicial movida pelo empregado contra a empresa ou equiparada a empresa ou empregador doméstico a quem tenha prestado serviço, que visa resgatar direitos decorrentes da relação de emprego, expressa ou tacitamente celebrado entre empregado e empregador.
Para fazer uma reclamação trabalhista, o trabalhador deve procurar a Vara do Trabalho mais próxima. É preciso levar uma série de documentos, entre eles RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes da relação trabalhista.
TST: juízo competente para julgamento de reclamação trabalhista é o do local da prestação de serviço. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o foro correto para ajuizamento de reclamações trabalhistas é o do local da prestação do serviço.
As normas da competência territorial têm previsão no artigo 651 da CLT, estabelecendo, como regra geral, que o empregado deve propor a reclamação trabalhista no local em que prestou serviços, ainda que tenha sido contratado em outro lugar.
"Art. 793. A reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, pelo Ministério Público estadual ou curador nomeado em juízo.
Para entrar com ação no JEC é preciso comparecer pessoalmente ao fórum, munido de documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência, e das informações sobre o réu (CPF ou CNPJ e endereço).
Entrar com uma ação no Juizado Especial Cível, mas conhecido como Tribunal de Pequenas Causas não precisa ser demorado ou burocrático, basta ter um Certificado Digital válido de pessoa jurídica ou física. Com o Certificado Digital você pode ajuizar causas de menor complexidade, com valor de até 20 salários mínimos.
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