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Esta lei foi aprovada em dezembro de 1996 com o número 9394/96, foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação, estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
BRASIL. Parecer CNE/CP9/2001 - Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica, em nível superior, curso de licenciatura, de graduação plena. Brasília: MEC, 2001.
As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Artigo 42. São elementos constitutivos para a operacionalização destas Diretrizes o projeto político-pedagógico e o regimento escolar; o sistema de avaliação; a gestão democrática e a organização da escola; o professor e o programa de formação docente.
I - igualdade de condições para o acesso, inclusão, permanência e sucesso na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas; IV - respeito à liberdade e aos direitos; V - coexistência de instituições ...
3º São as seguintes as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental: I - As Escolas deverão estabelecer como norteadores e suas ações pedagógicas: a) os Princípios Éticos da Autonomia, da Responsabilidade, da Solidariedade e do Respeito ao Bem Comum; b) os Princípios Políticos dos Direitos e Deveres de ...
A Resolução 1, de 5 de julho de 2000, do Conselho Nacional de Educação (CNE) esclarece em seu artigo 5.º (Parágrafo único) que a EJA deve considerar as situações, os perfis dos estudantes, as faixas etárias e se pauta pela equidade, diferenças e proporcionalidade na apropriação e contextualização das diretrizes ...
Qual é a recomendação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a educação de jovens e adultos sobre a proporcionalidade? Resposta Selecionada: Incorreta Assegurar aos alunos da EJA as identidades formativas semelhantes aos demais matriculados da escolarização básica.
Matrizes curriculares do Ensino Fundamental comum e do Ensino Fundamental no EJA
No artigo 5º, item XII, reza, de forma explícita, que o pedagogo deverá estar apto a “participar da ges- tão das instituições, contribuindo para elaboração, implementação, coor- denação, acompanhamento e avaliação do projeto político-pedagógico”; e de forma implícita em todos os demais 15 itens que compõem esse mesmo ...
Os conteúdos são constituídos por componentes curriculares que, por sua vez, se articulam com as áreas de conhecimento, a saber: Linguagens, Matemática, Ciências da Natureza e Ciências Humanas. ... O currículo da base nacional comum do Ensino Fundamental deve abranger, obrigatoriamente, conforme o art.
Resposta. Resposta: As Diretrizes Curriculares Nacionais (DCNs) são normas obrigatórias para a Educação Básica que orientam o planejamento curricular das escolas e dos sistemas de ensino. Elas são discutidas, concebidas e fixadas pelo Conselho Nacional de Educação (CNE).
Nos documentos da escola são adotados os princípios recomendados pe- las Diretrizes Curriculares Nacionais (DCN): princípios éticos, da autonomia, da responsabilidade, da solidariedade, do respeito ao bem comum; princípios políticos, dos direitos e dos deveres de cidadania no exercício da criatividade e no respeito à ...
Os princípios norteadores são indicativos do que a Fundação Abrinq considera um atendimento de qualidade para a primeira infância com base nas referências legais. ... As iniciativas desenvolvidas por organizações sociais ou empresas devem atender ao máximo possível estes princípios de acordo com a especificidade da ação.