Assim como o regimento escolar, ele precisa ser elaborado coletivamente, de preferência por um conselho escolar. Compreendendo o nome do documento, ele é um projeto, porque se trata de um plano de ação. O aspecto político se refere à conexão entre a sociedade e a escola, que também é um espaço político.
O regimento tem de ser aprovado pela Secretaria da Educação para entrar em vigor. A revisão é de responsabilidade do diretor. Porém as regras terão mais a cara da escola se professores, funcionários, pais e alunos forem ouvidos, especialmente quando já existe uma cultura de participação da comunidade escolar.
O Regimento Escolar é um documento público, isto é, deve ser disponibilizado para todos da comunidade escolar e não pode ser trancafiado na Secretaria da escola. ... Hoje que o país vive a lei de acesso à informação é inconcebível uma escola esconder dos pais e de seus alunos o Regimento Escolar.
A maneira de você conseguir tanto o regulamento quanto a convenção é ir no Cartótio de Registro de Títulos e Documentos de sua cidade. É lá que ficam registrados esses documentos.
Entende-se por regimento interno o conjunto de normas que regulam e disciplinam a conduta interna dos condôminos, seus locatários, usuários, serventes ou aqueles que de uma forma ou de outra usam o condomínio.
VOcê pode ir ao Cartorio de Registro de Imóveis e com o endereço você consegue saber se o condominio está registrado.
Veja a seguir as 7 etapas que explicam como regularizar um condomínio residencial.
A escolha da administradora do condomínio é prerrogativa do síndico, uma vez que a função da mesma é auxiliá-lo nas questões administrativas, mediante aprovação em assembleia. ... Então nada mais justo que o síndico escolha a empresa para assessora-lo da melhor forma.
Como não existe um órgão regulador devidamente constituído para assumir a fiscalização de uma administradora de condomínio, esta tarefa cabe em primeiro lugar ao síndico.
Vocês podem reclamar formalmente para o sindicato das administradoras informando de todo o acontecido. Pelo visto as pastas do ano de 2012 não estão nem prontas pois devem estar encadernadas e enviadas até o dia 10 de todo mês para conferência. O síndico e conselheiros tem obrigação de responder as suas dúvidas.
Se mesmo assim, o condomínio não for ressarcido, o síndico atual deve procurar a polícia e fazer um Boletim de Ocorrência (BO). Depois, ele deve solicitar a abertura de um inquérito policial para apurar a questão. No final do inquérito, o denunciado pode ser indiciado pelo Ministério Público à Justiça.
11 direitos do síndico
O síndico é o representante legal do condomínio, o que significa que, diante de qualquer processo (judicial ou não), ele é o representante dos interesses dos moradores. Ele deve zelar pelo patrimônio e garantir o bem estar de todos os condôminos. Todo condomínio precisa dele, está previsto no Código Civil Art.
Os guardas municipais podem aplicar multas dentro do município em que estejam atuando; Nas rodovias federais, a responsável pela aplicação de multa é a Polícia Rodoviária Federal; ... A Polícia Militar pode aplicar multas nas cidades, principalmente em comandos.
Não, o síndico não pode aumentar a taxa condominial apenas se ele quiser. Isso está em desacordo com a Lei do Condomínio em vigor há muitos anos no Brasil. Na realidade, isso só pode acontecer mediante aprovação em assembleia, já que essa é uma prerrogativa que todos os moradores precisam tomar juntos.