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O governo federal aumentou os limites de compra de munição pelas pessoas físicas e agentes autorizados a portar arma de fogo no País. Com a decisão, civis poderão adquirir até 550 unidades de munição para diferentes tipos de armas, por mês. Antes, a quantidade máxima permitida era de 200 unidades por ano.
A Portaria Interministerial 1.
O governo federal aumentou para 550 unidades o limite de compra de munições por pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo. A Portaria Interministerial n° 1.
Antes, qualquer compra de armas por CACs precisava de autorização de aquisição expedida pelo Comando do Exército. Agora, essa autorização só é necessária quando a quantidade de armas exceder o limite que cada categoria pode comprar (60 para atiradores, 30 para caçadores e 10 para colecionadores).
O CAC também pode comprar armas de uso restrito e outros produtos controlados. Atualmente o CAC pode comprar armas da plataforma AR-15 em 5.
SÃO PAULO - O Comando do Exército definiu na quinta-feira, os calibres que passam a ser considerados de uso permitido no Brasil. A lista confirma que civis, agora, podem ter acesso a munições que antes eram classificadas como de uso restrito -- 9 mm, . 40 e . 45, por exemplo --, mas veta a liberação de fuzis.
Diário Oficial da União