Quando não sinaliza- da, a velocidade permitida é de 40 km/h. Caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinada apenas ao acesso local ou a áreas restritas. Quando não sinalizada, a velocidade permitida é de 30 km/h. Via rural pavimentada.
As vias são elementos estruturais urbanos que desempenham diferentes funções viárias, que podem ser classificadas de acordo com suas características, seja deslocamento entre locais, circulação, acesso a edificações e ambiente urbano.
Na classificação viária mais usual, no entanto, distinguem-se quatro classes viárias básicas: vias expressas; vias arteriais; vias coletoras; vias locais.
O sistema viário do município é constituído pelas vias municipais, estaduais e federais existentes e projetadas, identificadas na planta integrante da Lei 7.
Significado de leito: Superficie aplainada de caminho, rua, estrada, etc.
Leito de estrada ou rua, a parte de uma estrada ou rua, compreendida entre as bermas ou entre os passeios laterais.
Faixas de rolamento são os espaços entre as faixas pintadas no chão - que são, por sua vez, a sinalização horizontal. "Essas faixas delimitam onde os motoristas e motociclistas devem ficar.
3,50 metros
Designa-se faixa de rodagem a parte de uma rua ou de uma estrada destinada à circulação de veículos, automóveis ou outros.
Define-se como “Faixa de Domínio” a base física sobre a qual se assenta uma rodovia, constituída pelas pistas de rolamento, canteiros, obras de arte, acostamentos, sinalização e faixa lateral de segurança, com limites definidos conforme projeto executivo da rodovia, decretos de utilidade pública, ou em projetos de ...
Faixa de domínio são as áreas laterais as pistas, que pertencem ao Estado (patrimônio público), assim como a rodovia, e são de responsabilidade exclusiva do DER/DF, conforme prevê a Lei nº 5.
60 metros
Atualmente, a Lei do Parcelamento do Solo Urbano prevê que, entre rodovias e as construções que estão às suas margens, deve haver um espaço mínimo de 15 metros. Agora, o projeto fixa que esta distância pode chegar a 5 metros, desde que o tema seja aprovado na lei municipal que tratar do plano diretor.
É proibido construir janelas a menos de um metro e meio do terreno vizinho. O Código Civil traz normas sobre o direito de construir e determina que o proprietário tem liberdade para construir o que quiser em seu terreno, desde que respeite as normas administrativas de construção e não viole o direito dos vizinhos...
Atualmente, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.
Para o colegiado, mesmo que a LPSU defina como proteção a distância mínima de 15 metros entre as construções e as margens dos cursos d'água, prevalece a proteção específica do Código Florestal, que estabelece que construções devem estar a pelo menos 50 metros de distância das áreas de preservação permanente.
É comum a controvérsia acerca da possibilidade de construção em zona urbana na margem de rio. Isso porque, o Código Florestal (Lei n. estabelece como área de preservação permanente toda a vegetação natural localizada a 30 metros nos cursos d'água de menos de 10 metros de largura.
Os terrenos de marinha são as áreas que contornam as ilhas, as margens dos rios e das lagoas, em uma faixa de 33 metros, contados a partir da posição da linha de preamar-média de 1831, desde que nas águas adjacentes se faça sentir a influência de marés com oscilação mínima de cinco centímetros.
1. O fato de ser área de preservação permanente, cujo objetivo é a proteção ambiental, por si só não exclui o direito de construir. O jus aedificandi não é incompatível com a preservação ambiental.