Quando a lei não marcar prazo e ficar a critério do juiz a sua determinação, existe um prazo mínimo de obrigatoriedade de comparecimento? Conforme o artigo 218, § 2o, do CPC, quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas./span>
Claro que, dependendo da complexidade da demanda, o juiz poderá conceder prazo para que as partes apresentem suas alegações finais em forma de memoriais, ou seja, escrita. Nesse caso, a sentença, obviamente, não poderá ser proferida após a audiência, devendo ser feita em um prazo de 10 dias.
Veja, a seguir, as 10 dicas principais para atuar na audiência de instrução e julgamento:
O que é uma audiência de instrução e julgamento? É a fase do processo em que o juiz ouve os argumentos das partes envolvidas e suas testemunhas para solucionar problemas antes de sentenciar./span>
Logo no início da Instrução, abre-se a palavra à parte autora, para que se manifeste oralmente quanto às preliminares de mérito, contestação e os documentos apresentados pela parte demandada.
Na audiência de conciliação, as partes tentam um acordo para colocar fim ao processo judicial. Na audiência de instrução e julgamento existe a produção de provas, ou seja, é o momento em que as partes são ouvidas, bem como suas testemunhas./span>
Nesta audiência, as partes envolvidas vão conversar e tentar fechar um acordo, sob orientação do juiz conciliador. Caso cheguem a um acordo, o caso é resolvido de forma mais rápida e amigável.
Palco principalmente de consumidores em busca de direitos diante das empresas, os juizados especiais levam de três meses a dois anos para resolver pequenas causas, segundo juízes./span>
Mas como fazer isso? A resposta é: através do Juizado Especial Cível (JEC). Conhecido popularmente como o Pequenas Causas, o JEC é o órgão responsável por julgar ações de até 40 salários mínimos. Além disso, não há custos para mover um processo.
DO RECURSO Nos juizados especiais o prazo para recorrer para a turma recursal e para apresentar contra-razões (contra-arrazoar) é de 10 (dez) dias a contar da ciência ou intimação da sentença.
As Turmas Recursais julgam os recursos das sentenças proferidas nos Juizados Especiais Federais. Na SJRJ, há oito turmas recursais, cada uma composta por três juízes relatores. As turmas realizam sessões semanais, em que são julgados os recursos.
Quando um processo no juizado especial tem a decisão, é possível recorrer. O que houve no processo em pauta foi que houve recurso e ele foi encaminhado para a turma recursal do juizado especial e pode levar algum tempo até que seja examinado./span>