Assim, os bens públicos que podem ser classificados de uso comum do povo, de uso especial e dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
para que ocorra a desafetação de bem de uso comum do povo é imprescindível a edição de lei específica. ... o poder público não pode usucapir bens privados, tendo em vista a adoção no ordenamento jurídico brasileiro do princípio da boa-fé e seus desdobramentos, em especial o venire contra factum proprium.
623) a concessão de direito real de uso: é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivou qualquer outra exploração de ...
Concessão significa consentimento ou licença para alguém fazer algo, ou cedência em relação a alguma coisa. O termo designa tanto o ato de conceder, como o resultado ou aquilo que se concede.
Art. 18. O título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido pela via administrativa perante o órgão competente da Administração Pública ou, em caso de recusa ou omissão deste, pela via judicial.