Significado de Sanção substantivo feminino A parte da lei que determina as punições contra os que a desobedecem. A punição referente à desobediência ou à execução de uma lei. ... Ratificação ou comprovação que pode ser imposta por lei. Etimologia (origem da palavra sanção).
Sanção jurídica é o meio competente estabelecido pelas normas jurídicas para forçar seus violadores (violadores possíveis ou violadores prováveis) a cumprir o que elas mandam, ou a reparar o mal causado pela violação, ou a se submeter às penas legais. ...
É a concordância e anuência do presidente da República com projeto de lei ordinária ou complementar aprovado pelo Congresso. Caso o presidente não sancione o projeto nesse período, este será tido como sancionado tacitamente. ...
A SANÇÃO consiste no ato pelo qual o Executivo concorda com a manifestação de vontade do Legislativo, objetivando forjá-la em espécie legislativa, nos termos do decreto/autógrafo, operando-se de maneira expressa, através de manifestação nos autos do competente processo, artigo 66, parte final, da Constituição Federal, ...
São atos pelos quais o Presidente da República informa ao Congresso Nacional os motivos que o levaram a vetar determinado projeto de lei. O veto acontece quando o projeto é considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público.
§ 1º - Rejeitado o veto, o Presidente da Câmara Municipal enviará o projeto ao Prefeito para promulgação. § 2º - Se não for promulgada a lei dentro de quarenta e oito horas, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este, em igual prazo, não o fizer, fa-lo-á o Primeiro Vice-Presidente.