Lei Processual no Espaço: diz respeito ao principio da territorialidade, ou seja, a lei processual brasileira só se aplica nos processos realizados no espaço territorial do Brasil, conforme o artigo 1º do CPC/73, que afirma que a "Jurisdição civil, contenciosa e voluntaria, é exercida pelos juízes, em todo território ...
A eficácia da Lei processual no tempo é determinada pela regra tempus regit actum, segundo a qual a norma processual não se aplica aos atos anteriores à sua entrada em vigor, mas apenas àqueles praticados durante sua vigência.
Essa é a regra geral. O artigo 6º da Lei diz que a reforma entraria em vigor depois de decorridos 120 dias de sua publicação.
Norma processual (ou instrumental) é aquela que regula como se dará a solução dos conflitos em juízo (ou seja, a que regula o processo). As normas de ordem pública são aquelas fundadas na realização de interesses e de função que merecem tutela e que são socialmente úteis.
A normativa processual visa criar normas ao poder jurisdicional de se resolver conflitos e as controvérsias, além de dar um melhor direcionamento às atividades exercidas pelo mesmo poder e das partes interessadas ao processo. ...
A Constituição Federal, como fonte concreta da norma processual, possui: 1) as normas de superdireito, relativas às próprias fontes formais legislativas das normas processuais; 2) normas relativas à criação, organização e funcionamento dos órgãos jurisdicionais; 3) normas referentes aos direitos e garantias individuais ...
Fontes do direito processual civil As fontes do direito são as formas pelas quais uma norma é gerada e introduzida no ordenamento jurídico. Assim como na maioria dos ramos, as fontes do direito processual civil são: a lei, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
No direito processual a fonte formal primária é a lei, bem como as súmulas vinculantes. II. Entre outras, são fontes formais acessórias a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.
Para o direito penal, as fontes podem ser de duas espécies: a) fontes de produção ou materiais ou substanciais; b) fontes de conhecimento ou formais. Fonte de produção significa dizer qual é o órgão responsável pela elaboração do direito penal.
Assim, a fonte material por excelência é o Estado. No caso do direito pro- cessual, o art. 22, I, da Constituição Federal, dispõe que a legislação sobre o assunto compete privativamente à União, que é, portanto, a fonte material do processo penal.
São princípios gerais do processo civil na Constituição Federal o devido processo legal, a isonomia, o contraditório, a inafastabilidade do controle jurisdicional, a imparcialidade do juiz, a publicidade dos atos processuais, o duplo grau de jurisdição e a duração razoável do processo.
Diferente do direito civil, que regula as relações jurídicas entre as pessoas, o processo civil estabelece um método de solução de conflitos quando uma das partes daquela relação se sente lesada. Tal método consiste, basicamente em apurar a realidade dos fatos e estabelecer qual a norma jurídica aplicável a eles.
O primeiro passo para saber como consultar processo judicial é saber em qual tribunal ele está tramitando (Justiça do Estado, do Trabalho, Tribunal Regional Federal, Eleitoral, Justiça Militar). Depois é só acessar o site do órgão competente e ter em mãos: Número do processo; Nome completo de uma das partes envolvidas.
O processo civil divide-se em três partes principais: a) processo de conhecimento; b) processo de execução; c) processo cautelar. ... Já na terceira divisão do processo civil, o objetivo é assegurar que determinado direito não perca sua integridade.
Processo é o meio pelo qual uma parte lesada busca a efetivação do seu direito. Processo é a relação jurídica mantida entre Juiz e partes litigantes em busca da melhor solução jurídica. ... O desfecho pode se dar de diversas formas, isto é, por diversos procedimentos.
É o rito que se aplica a todas as causas para as quais a lei processual não haja instituído um rito próprio ou específico. No CPC/1973, o procedimento comum se subdividia em dois ritos diferentes: o ordinário e o sumário. Nota-se que a lei atual não regulou o procedimento sumário.
Princípio da ação - É estabelecido que aquele que busca o direito deve provocar o sistema judiciário, e assim, a partir deste estímulo inicial, o poder público poderá agir na busca da realização da justiça. ... É um princípio que se faz presente no artigo 13 da Lei 9099/95.
O Processual Civil é a ciência que guia todo conflito de interesses que não se encaixe no âmbito criminal. ... A finalidade do processo é a solução das lides (quando uma partes exige o cumprimento de um direito subjetivo), pacificando assim a sociedade.
Definição. O processo judicial é o instrumento pelo qual se opera a jurisdição, cujos objetivos são eliminar conflitos e fazer justiça por meio da aplicação da Lei ao caso concreto. ... São três os principais sujeitos do processo: o juiz, o autor e o réu.
O que é o direito processual? O Direito Civil e Processual diz respeito aos processos civis e criminais. É um ramo do direito que inclui normas, regras e princípios. Esses princípios regulamentam os procedimentos judiciais, com objetivo de administrar o direito e resolver conflitos de natureza civil.
Resumo: O processo penal e o processo civil são divisões do mesmo ramo do ordenamento jurídico – o Direito Processual. A diferença refere-se basicamente à matéria tratada em cada um. Porém, enquanto o processo civil é constantemente modernizado, o processo penal continua atrelado a diversos anacronismos.
O direito civil é a área jurídica que trata do conjunto de normas e regras de ordem privada relativas aos indivíduos, aos seus direitos e deveres, aos bens e às relações das pessoas em sociedade.