O Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários – CNAI, cuja organização e manutenção estão a cargo do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), a quem cabe também expedir Certificados de Registro de Avaliador Imobiliário para os Corretores de Imóveis nele inscritos, será compartilhado com os Conselhos ...
Os inscritos ou pretendentes à inscrição no CNAI recolherão, em conta corrente bancária do Conselho Federal, taxa em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor-base da anuidade da pessoa física no exercício.
A condição para obtenção do registro no CNAI é a aprovação no Exame de Qualificação Técnica regulado pela Resolução CFC nº 1.
Os Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis (CRECI) são os braços representativos do COFECI distribuídos em 25 unidades. ... Assim, apenas o certificado do CRECI garante o registro do profissional corretor de imóveis. E, apenas o profissional devidamente autorizado pode, perante a lei, registrar imóveis e terrenos.
Isso significa, portanto, que o CRECI é o órgão responsável por verificar se os Corretores estão agindo de acordo com o que a constituição prega. Segundo a advogada Regina Melo Silva, o Corretor de Imóveis pode ser responsabilizado por ações e omissões que possam vir a causar prejuízos a clientes ou terceiros.
Os Conselhos Regionais de Corretores (Creci) de todo o país estão proibidos de aplicar aos interessados em se inscrever como profissionais do ramo as restrições impostas pela Resolução nº 327/95, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Confeci).