CONTRATO DE COMPRA E VENDA. O Contrato de Compra e Venda estipula os compromissos entre as partes nos negócios mercantis, podendo ser efetuado de forma escrita ou verbal. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.
Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.” A tradição do imóvel é a entrega da coisa ao adquirente, com a intenção de lhe transferir a sua propriedade ou a posse.
Como ocorrem os descontos para o primeiro imóvel? ... O instrumento legal determina que o comprador do primeiro imóvel tem direito a obter 50% dos custos relacionados à regularização no cartório. Para que isso seja possível, entretanto, a compra deve ser concluída pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH).
Muita gente posterga o registro do seu imóvel depois de descobrir o custo das taxas envolvidas nesse trâmite. E realmente, não podemos negar que é um custo bastante elevado que pode chegar até 4% do valor do imóvel. O valor exato varia para cada estado e município brasileiros.
Não tem direito quem já tem imóvel registrado em seu nome. Não há desconto se o imóvel adquirido for para fins comerciais. O mesmo vale para aquele que tenha recebido o imóvel por doação ou herança. O valor pago a título de ITBI não faz parte dos gastos contemplados pelo desconto previsto em lei.
Quando o ITBI não é devido? Conforme definido pela Constituição Federal, o ITBI deve ser cobrado sempre que houver uma transação imobiliária entre pessoas vivas. Portanto, a incidência inexiste quando o imóvel é transmitido em decorrência do falecimento do proprietário.
Basta que o beneficiário apresente ao cartório a Declaração para Isenção do ITBI-IV, devidamente preenchida e assinada, para poder transmitir o imóvel sem pagamento do ITBI.
Ao solicitar o reconhecimento do valor real da negociação de um imóvel, em vez do valor venal, o contribuinte pode economizar no pagamento do ITBI, da escritura e do registro nos cartórios. Tenha cuidado antes de lavrar a escritura do imóvel e pagar o ITBI.
O ITBI deve ser pago por meio do Damsp (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) em qualquer agência dos bancos autorizados no Município.
4) O ITBI pode ser parcelado? Não. O imposto deve ser pago em uma única parcela. O atraso no pagamento gera a incidência de juros de 1% ao mês e multa diária de 0,33% sobre o valor do imposto, limitada a 20%, além de atualização monetária pelo IPCA, desde que o fato não tenha sido apurado pela fiscalização.
Emissão da guia para recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis "Inter-vivos" - ITBI de imóveis urbanos e rurais. Quem pode solicitar: Qualquer pessoa portando o documento de aquisição do imóvel e o número da inscrição do imóvel junto ao Cadastro Imobiliário (se urbano).
Valores pagos