Para isso, é preciso preencher um formulário próprio disponibilizado pelo DETRAN e o prazo para fazê-lo é o mesmo estabelecido para envio da Defesa Prévia. O recurso à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infração) da autoridade de trânsito que realizou a autuação corresponde à defesa enviada em 1ª instância.
ATENÇÃO: Orientamos que antes de procurar uma Agência de Trânsito do Detran-MS, verifique em sua notificação qual o órgão autuador da infração e encaminhe o recurso para o devido local competente. Vale ressaltar que o endereço do mesmo consta na própria notificação de autuação, enviada por correspondência.
Defesa de Autuação consiste na contestação do auto de infração, quando forem verificados erros ou falhas no próprio auto ou na notificação de autuação, antes que seja aplicada a penalidade.
Todo cidadão que receber uma multa de trânsito tem o direito de recorrer. ... Pela Lei, a primeira notificação deve chegar por correspondência em até 30 dias e se o proprietário do veículo não for o responsável pela infração, ele tem até 15 dias para contestar.
Passo a Passo Para Entrar Com Recurso de Multa e Ganhar
12 de abril
Quando o condutor receber uma notificação de multa que não cometeu, é importante que ele tenha meios de comprovar sua versão. Há possibilidade de apresentar, ao órgão competente, documentos, como notas de pedágio, de estacionamento, entre outros.
30 dias
30 dias
Como consultar multa da PRF – passo a passo Primeiro você vai acessar o site da PRF e acessar o “nada consta”. Depois você vai informar a placa do carro e o Registro Nacional de Veículos Automotores, o Renavam. Além disso, deverá informar um código gerado para garantir a segurança do acesso.
Tem como parcelar? No caso da multa da PRF (Polícia Rodoviária Federal), não é possível realizar o parcelamento do valor. Ela deve ser paga integralmente, sem possibilidade de negociação além do recurso de multa.
Para saber o resultado, o cidadão poderá: