Art. 1o O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
Procedimento Disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Da Repreensão A repreensão é a sanção feita por escrito ao transgressor e aplica-se às faltas de natureza leve e média.
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Caberá à autoridade competente apurar o ocorrido por meio do Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD), que é uma ferramenta que tem por objetivo ajudar na análise da conduta prati- cada pelo militar, acusado, em princípio, de uma transgressão disciplinar estabelecida no Anexo I do RDE.
Entendo que deva expor na FATD, todas as razões e motivos que considera relevantes para sua defesa, inclusive se houver testemunhas que comprovem que não houve a trangressão disciplinar. Sempre use fatos e alegações verdadeiras, para que não piore sua situação.
São consideradas também, transgressões disciplinares as ações ou omissões não especificadas no presente artigo e não qualificadas como crime nas leis penais militares, contra os Símbolos Nacionais;contra a honra e o pundonor individual militar; contra o decoro da classe; contra os preceitos sociais e as normas da moral ...
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3. OBJETIVO DA PUNIÇÃO DISCIPLINAR. A punição disciplinar objetiva a preservação da disciplina e deve ter em vista o benefício educativo ao punido e à coletividade a que ele pertence.
Pode-se aferir do sistema normativo que os atos disciplinares militares são aqueles que envolvem a preservação da disciplina militar, que a Constituição Federal define como pilar organizacional das instituições militares em seu art.
O ato de punição deve ser feito em particular, pois havendo humilhação do colaborador na presença de colegas ou clientes, pode implicar em falta grave do próprio empregador. ... Não são permitidas as penas pecuniárias, transferências de punição ou rebaixamento de função ou de remuneração.
A suspensão dos contratos pode ser cancelada a qualquer momento antes do período de dois meses? Sim, pode ser cancelada a qualquer momento.
A empresa deve encaminhar ao empregado o comunicado da decisão de antecipar o fim da suspensão do contrato. O teor principal do termo deve ser: “por meio do presente comunicado, a empresa XXX cientifica Vossa Senhoria da decisão de antecipar o fim do período de suspensão pactuado.”১৯ মে, ২০২০
No caso da suspensão da redução de jornadas e salários – uma vez que o profissional já está no trabalho – basta um comunicado informando sobre a volta do expediente e dos rendimentos originais. Nos dois casos, uma via fica com o profissional e a outra segue arquivada no Departamento Pessoal.
Como realizar o envio
De acordo com o decreto, a suspensão do contrato de trabalho pode ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que sejam iguais ou superiores a dez dias – e não ultrapassem, somados, os 120 dias máximos.
Segundo a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, caso haja suspensão do contrato de trabalho, não pode haver prestação de serviço pelo empregado ao patrão, nem mesmo com trabalho a distância.