Sociedade Limitada Unipessoal, ou apenas SLU, é uma natureza jurídica na qual não é preciso ter sócios. O patrimônio do empreendedor fica separado do patrimônio da empresa, e também não há exigência de valor mínimo para compor o Capital Social.
A anuidade da sociedade unipessoal é de R$ 640. Comparando-se as taxas de registro da sociedade unipessoal com as taxas de inscrição da sociedade de advogados, nota-se que na maioria dos Estados são o mesmo valor: é o que ocorre no AC, AL, AP, AM, BA, GO, MA, MT, MG, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, SC, SP e TO.
Depois do Contrato Social ter sido registrado na OAB, é necessário efetuar o registro no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) na Receita Federal, com a entrega do DBE (Documento Básico de Entrada). No portal, basta clicar em "abrir pessoa jurídica" e selecionar o Estado no qual deseja o registro.
Para abrir CNPJ de advogado, é essencial possuir registro na OAB devidamente regularizado. Para isso, os responsáveis devem registrar o ato constitutivo da sociedade e pagar uma taxa equivalente ao número de sócios. Lembrando que o escritório só tem personalidade jurídica a partir do deferimento da OAB.
O registro da sociedade unipessoal de advocacia deve ser feito no Conselho Seccional da OAB em que o profissional de Direito estiver inscrito, devendo fazer também as alterações posteriores antes de solicitar a atualização em outros órgãos.
Portanto, vale a pena ressaltar que o alvará de funcionamento não é exigido somente para aqueles que exercem atividades meramente comerciais, mas também àqueles que prestam algum tipo de serviço, como consultórios odontológicos, escritórios de advocacia, entre outros.
Saiba quais as exigências legais para abrir um escritório de advocacia
Registre um domínio profissional para o endereço do seu site e dos e-mails de cada sócio, funcionário ou colaborador. Apresentar-se com provedores de e-mail convencionais (“@gmail.com”, “hotmail.com”, etc.) passa uma imagem de amadorismo e pode refletir negativamente no modelo de escritório virtual.
Basicamente, as etapas para formalização são:
O que você deve seguir ao escolher o nome para o seu escritório de advocacia
Calcular quanto ganha um advogado depende de uma série de fatores. Contudo, a renda mensal varia, em média, de R$ 3.
5 dicas para abrir seu escritório de advocacia AGORA (e com POUCO dinheiro)
Como abrir um escritório de advocacia? Veja o que não pode faltar
O exercício da advocacia é incompatível com qualquer procedimento de mercantilização (CED, art. 5º). Nenhum tipo de publicidade de caráter mercantilista, que busca o lucro e oferece serviços como propaganda comercial, com intuito de captar causas e clientes, pode ser admitido pelo advogado.
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