“A decisão proferida em sede de embargos de declaração opostos à r. sentença passa a integrá-la, de modo que a sua impugnação só poderá se dar mediante a interposição do recurso de apelação”.
apelação
Os Embargos de Declaração são recursos oponíveis para sanar do acórdão/sentença contradições ou obscuridades... Não são cabíveis Embargos de Declaração contra despachos.
Proferido despacho de mero expediente: Magistrado (a) deu uma ordem dentro do processo, mas que não tem relação com o mérito da causa. Proferido despacho expeça-se: o Magistrado (a) determinou que seja expedido e enviado documento pelo cartório judicial como, por exemplo, alvará ou ofício.
Agora veremos o que vem depois de proferido despacho de mero expediente? Após essa movimentação no processo, a lide continuará a ser analisada pelo juiz, tendo em vista que esta movimentação não possui caráter de encerramento, mas sim pontual.
A decisão agravada é aquela que se limitou a manter a determinação anterior. A publicação do despacho mantendo a decisão anterior, não marca o início do prazo recursal, pois ele apenas manteve o que antes havia sido anteriormente decidido.
ao Agravo de Instrumento interposto pela Reclamada diante do despacho denegatório do seguimento do Recurso Revista manejado e requerer sejam recebidas, autuadas, e, atendidas as formalidades de estilo, remetidas ao exame do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.