Qual O Artigo 180 Do Cdigo Penal?

Qual é o artigo 180 do Código Penal?

180. Adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte: Pena - reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa de Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$(dez mil cruzeiros).

O que diz o artigo 155 do Código Penal?

155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. ... § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Qual é a pena do furto qualificado?

Para o furto qualificado, o anteprojeto estabelece pena de reclusão de um a cinco anos e multa, se o crime é cometido com abuso de confiança, mediante fraude ou destreza ou ainda com invasão de residência. Atualmente, a punição para esses casos é reclusão de dois a oito anos e multa.

Quanto tempo prescreve um furto?

quatro anos

Quando prescreve um crime de homicídio?

vinte anos

Quais são os crimes cujas penas são imprescritíveis no Brasil?

São crimes inafiançáveis: 1) Racismo; 2) Tortura; 3) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 4) Terrorismo; 5) Crimes hediondos; e 6) Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

O que quer dizer a palavra litigante?

1. Que ou pessoa que litiga. 2. Relativo a litígio.

Quem é o litigante no processo?

Significado de Litigante substantivo masculino e feminino [Jurídico] Cada uma das partes de um litígio, demanda ou processo judicial. [Jurídico] Cada participante de um conflito de interesses judiciais que se estabelece por meio da contestação da demanda. [Por Extensão] Pessoa que se envolve em discussões ou disputas.

O que significa litigar em um processo?

Significado de Litigar verbo transitivo direto [Jurídico] Colocar alguma coisa em litígio, por meio da contestação da posse de outrem: litigar uma propriedade.

Qual o significado de litigar na Bíblia?

1. (Direito) Denunciar determinada situação ou questão num tribunal, com a finalidade de obter um esclarecimento ou uma decisão acerca dessa denúncia; litigiar ou pleitear; refutar ou contestar legalmente; 2.

Quando pedir Litigancia de má fé?

Ocorre quando uma das partes impõe, voluntariamente, empecilhos para atingir a finalidade da demanda (julgamento final do que está sendo discutido). Os artigos que regulam a litigância de má-fé estão dispostos nos artigos 79 a 81 do Novo CPC.