Isso significa que os débitos fiscais do seu cliente saíram do âmbito da Secretaria Nacional da Receita Federal e passaram para a Procuradoria da Fazenda Nacional para a cobrança judicial do valor.
Inscrição ativa não priorizada para ajuizamento. O que significa? Paola M. Isso é porque o valor da dívida não compensa cobrar em juízo, ou seja, com ação judicial, aquelas em que vai um oficial de justiça na empresa entregar intimação, mas a dívida está lá, aguardando ser paga pelo devedor.
Se uma ação não é ajuizada, a Justiça tem de devolver as taxas já pagas, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito. ... O voto foi acompanhado pela maioria dos relatores, determinando que o tribunal restitua ao banco os valores das custas judiciais previamente recolhidas sobre ações que não foram ajuizadas.
A dívida ativa se caracteriza quando o órgão competente inscreve a dívida vencida e não-paga junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no caso da União. Nos Estados e Municípios, a dívida é inscrita em suas respectivas seccionais. Elas prosseguem, então, com o processo de execução fiscal.
O pedido de parcelamento poderá ser feito pelo contribuinte devedor principal ou pelo corresponsável incluído na inscrição em dívida ativa da União. No caso de contribuinte pessoa jurídica, o pedido de parcelamento deve ser apresentado pelo responsável perante o CNPJ.
Se o devedor for notificado da dívida pela PGFN e não fizer o pagamento em até 75 dias após a notificação, seu nome será inserido no CADIN. ... Além disso, uma eventual restituição do Imposto de Renda fica bloqueada, só sendo liberada após o pagamento total do débito ou o seu parcelamento.
Como consultar o que devo no Cadin?
Vai para o Cadin o imóvel com débito e o nome do proprietário desse imóvel. Se o imóvel pertencer a uma empresa constará no Cadin o nome da empresa.
Para obter mais informações a respeito de multas DER, acesse o site www.der.sp.gov.br ou ligue para (11) 3311-1718. Para obter mais informações a respeito de multas e taxas de Licenciamento Detran.
Como funciona o Cadin e a inclusão nele? Quando vence um débito e este não é pago para a Administração Pública, seu nome é incluído no CADIN e essa dívida será registrada em seu CPF ou CNPJ.
Segundo os normativos do Banco Central, para a exclusão de um registro no Cadin, o devedor deverá comprovar a regularização do débito no próprio órgão ou entidade responsável pela inscrição da dívida, que terá prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa.
Serviços relacionados
Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Para identificar se você possui débitos no CNPJ será preciso realizar os seguintes passos:
1- O acesso à consulta pode ser feito por meio de Certificado Digital ou de Código de Acesso. 2- Após acessar a página de realização da consulta, deve-se selecionar a aba "Pagamentos e Parcelamentos" e no tópico "Pagamento" o item "Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE".
Para consultar quais são as pendências existentes na declaração e suas possíveis causas, utilize o Meu Imposto de Renda (Extrato da DIRPF). informações incorretas ou incompletas. Retifique a declaração, com complementação das informações e correção dos erros cometidos.