O Que Diz O Artigo 168 Do Cdigo Penal?

O que diz o artigo 168 do Código Penal?

Apropriação indébita é o crime previsto no artigo 168 do Código Penal Brasileiro que consiste no apoderamento de coisa alheia móvel, sem o consentimento do proprietário. O criminoso recebe o bem por empréstimo ou em confiança, e passa a agir como se fosse o dono.

Como fazer um BO de apropriação indébita?

1. Acesse www.ssp.sp.gov.br/bo e selecione Delegacia Eletrônica.
2. Selecione a ocorrência.
3. Preencha os formulários.
4. Cadastre um e-mail e receba o link e senha para imprimir o seu Boletim de Ocorrência.
5. Acompanhe online o andamento da solicitação.

Quantos anos de cadeia por agressão à mulher?

A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER NÃO É CONSIDERADA AGRAVANTE DE PENA. ALTERA O ARTIGO 61 DO CÓDIGO PENAL PARA CONSIDERAR ESTE TIPO DE VIOLÊNCIA COMO AGRAVANTE DA PENA. A PENA DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PASSARÁ A SER DE 3 MESES A 3 ANOS.

Qual artigo do Código Penal por agressão física?

Trata-se de infração penal, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei 3.

O que diz a Convenção de Genebra?

Convenção de Genebra é o nome que se dá a vários tratados internacionais assinados entre 1864 e 1949 para reduzir os efeitos das guerras sobre a população civil, além de oferecer uma proteção para militares capturados ou feridos. ... Quem ultrapassa esses limites comete os chamados crimes de guerra.