Zona primária é um termo muito utilizado quando o assunto é logística internacional. Se você ainda não está familiarizado com o seu conceito, aqui vai uma breve explicação: trata-se da parte do território alfandegado onde ocorrem operações de carga e descarga de mercadorias vindas do exterior ou rumo a outro país.
Recintos alfandegados são áreas demarcadas pela autoridade aduaneira competente, na zona primária dos portos organizados ou na zona secundária a estes vinculada, a fim de que nelas possam ocorrer, sob controle aduaneiro pela Receita Federal, movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias procedentes do ...
A Legislação Aduaneira pode ser compreendida como as normas que regulam os procedimentos de controle e fiscalização das mercadorias e veículos que entram e saem do Território Aduaneiro.
A legislação aduaneira do brasil Trata-se do conjunto de normas expedidas no Brasil que regulam a importação e exportação de mercadorias, abrangendo um sem número de leis, decretos, decretos-leis, instruções normativas, portarias e etc.
Consiste em realizar o controle e a fiscalização da entrada e saída de mercadorias de origem estrangeira no país, o acompanhamento do despacho aduaneiro, a verificação da correta informação da base de cálculo de incidência dos tributos devidos na operação e o controle da aplicação de medidas de defesa comercial.
Muitas pessoas não conhecem, mas quem é do ramo já ouviu falar no desembaraço aduaneiro. Ele é conhecido como a liberação de uma mercadoria pela alfândega para que esta possa entrar no país, nesse caso a importação. O mesmo serve para a saída, a exportação.
No normal, o despacho de importação é realizado após a chegada da mercadoria no recinto alfandegado de zona primária ou secundária, onde é processado o despacho. No inciso III do art. 15 da IN SRF n° 680/2006 é possível obter mais informações.
O termo "despacho para consumo" é utilizado para designar a colocação da mercadoria disponível para uso, em condições de livre circulação no mercado interno, após terem sido pagos todos os tributos, quando devidos.
O processo de importação divide-se, basicamente, em três fases: ... É responsável por gerar a licença para importação. 2. Cambial: fase de pagamento ao exportador, na qual a moeda estrangeira é transferida para o exterior.
1º, que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”