A Junta Comercial do Estado do Pará – JUCEPA, foi criada na Província do Pará, pelo Governo Imperial de D. Pedro II, através do Decreto do Poder Executivo nº 6.
Documentos a serem preenchidos e/ou anexados para a JUCEPA: . Formulário de Requerimento de Empresário (4 vias) – Inscrição - código 080. Alteração – código 002; cópias legíveis e autenticadas de Carteira de Identidade e CPF do titular.
A única informação que pode ser alterada na viabilidade é o Nome Empresarial. Nos outros casos será preciso solicitar novo pedido, caso tenha reserva de nome efetue seu login em nosso site e cancele a reserva de nome, caso a viabilidade não tenha reserva de nome, apenas desconsidere e inicie um novo processo.
O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação do sua empresa no município.
Informe o NIRE, CNPJ, Inscrição Estadual e Municipal. É obrigatório o preenchimento do NIRE e CNPJ. Clique no botão Continuar para preencher a aba de dados do solicitante e da pessoa jurídica. da Pessoa Jurídica necessários para a análise do pedido de viabilidade.