8 bons motivos para se casar – e 2 para não fazer isso
Tendo em mãos o pedido de habilitação, entra-se com o pedido de casamento em diligência no cartório. ... Após um prazo (que muda de cartório para cartório), os noivos poderão retirar a certidão de casamento civil. Com esse procedimento, se resguarda e formaliza também o período da união estável.
“Pela lei brasileira, a mulher não é obrigada a mudar de nome, nem quando casa nem quando separa. Não existe ter que pedir permissão do marido para manter o sobrenome dele em caso de divórcio. Se você adicionou legalmente, agora é seu e só você pode decidir se destroca ou não”, diz ela.
De acordo com a legislação brasileira, o Código Civil determina que o pedido de anulação do casamento pode ser realizado por meio de ação direta, sendo que o autor pode ser o Ministério Público ou qualquer interessado.
“Quem quiser pedir a anulação do casamento, tem que entrar com uma ação judicial na Vara da Família e explicar e comprovar os motivos para poder anular. Quando você anula o casamento, você volta a ter o estado civil anterior e tem toda aquela questão patrimonial, então na verdade é diferente (da separação).
a) prazo de 180 dias, em relação aos incapazes de consentir ou manifestar; b) 2 anos, se realizado por autoridade incompetente de celebrar; c) 3 anos, no caso de erro essencial, acima listado; d) 4 anos, se o casamento foi realizado mediante coação.
Motivos para anulação do casamento:
Agora, se uma pessoa com menos de 16 anos conseguir se casar por alguma via, mesmo que fraudulenta, haverá a possibilidade de anular esse casamento. O prazo para anulação é de até 180 dias após a celebração, pelos representantes legais, ou 180 dias após adquirir a idade legal para se casar, pelo próprio menor.
A documentação necessária é composta de: cópia do processo de habilitação matrimonial; certidão do casamento religioso expedida pelo pároco da paróquia em que foi celebrado o matrimônio religioso; fotocópia da certidão de casamento civil com averbação da separação judicial ou do divórcio, quando existirem; fotocópia da ...